ACÓRDÃO Nº 5668/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5668/2025 - TCU - 1ª Câmara
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª Câmara,
ACORDAM, por unanimidade e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição
Federal, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento
Interno, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de pensão militar as
interessadas a seguir relacionadas, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.
1. Processo TC-011.732/2025-3 (PENSÃO MILITAR)
1.1. Interessadas: Belmira dos Santos Chaves (080.***.***-70); Claudia Valeria de
Lemos Anacleto (849.***.***-53); Claudia da Silva Avelino (895.***.***-04); Inaida Ferreira
Ramos (518.***.***-00); Jeane Sena da Silva (016.***.***-86); Lucienne Carla Simoes Ramos
(025.***.***-10).
1.2. Órgão/Entidade: Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha.
1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.