ACÓRDÃO Nº 5478/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5478/2025 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da
Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, e em observância à tese de
repercussão geral fixada pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário 636.553, em
fazer as determinações adiante especificadas, de acordo com os pareceres emitidos nos
autos:
1. Processo TC-019.314/2020-5 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessados: Flavio da Silva Campos (880.***.***-15); Maria Beatriz
Rodrigues de Gouvea (270.***.***-53); Tomie Sugahara (306.***.***-82).
1.2. Entidade: Banco Central do Brasil.
1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da
Costa e Silva.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.7.1. Determinar à AudPessoal que:
1.7.1.1. faça consignar, na base de dados do sistema e-Pessoal, a anotação de
registro tácito dos atos de concessão de interesse dos servidores acima identificados;
1.7.1.2. adote, nos termos do art. 7º, § 5º, da Resolução TCU 353/2023, as medidas
pertinentes com vistas à imediata revisão de ofício da aposentadoria do sr. Flavio da Silva
Campos, levando em conta, para tanto, a possível irregularidade identificada nos autos.