ACÓRDÃO Nº 5749/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5749/2025 - TCU - 1ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial instaurada pela
Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa), em desfavor de Rossini Ewerton
Pereira da Silva (falecido), Nildson Ribeiro de Araújo, Everson Cezar Nascimento, Graciano
Ugolini, John Kennedy Carneiro de Oliveira, Henrique Ferreira de Almeida Júnior, Ubiratan
Bernardino Gomes, Almir das Chagas Silva, Marco Antônio Petisco, Alceu Ferreira Dias, Jacques
da Silva Albagli, Edson Luiz Vicente e Lúcio Antônio Mosquini, em razão da não comprovação da
regular aplicação dos recursos do Contrato de Repasse 171.303-54/SUFRAMA/CAIXA, que teve
por objeto a aquisição de máquinas e implementos rodoviários para dotar o Distrito Industrial
de Porto Velho de infraestrutura;
Considerando que o Contrato de Repasse 171.303-54/SUFRAMA/CAIXA foi firmado
no valor de R$ 6.414.222,00, sendo R$ 5.772.800,00 à conta da União e R$ 641.422,00, do
Estado de Rondônia. Teve vigência de 23/12/2004 a 30/4/2015, com prazo para apresentação
da prestação de contas até 29/6/2015 e os repasses efetivos da União totalizaram R$
5.772.800,00. Após sucessivas aditivações, a contrapartida foi ampliada para R$ 3.254.559,14 e
o valor total alcançou R$ 9.027.359,14;
considerando que o objeto consistia na aquisição de máquinas e equipamentos
rodoviários para a implantação de infraestrutura do Distrito Industrial a exemplo de serviços de
terraplanagem, pavimentação, drenagem, sinalização, revestimento primário, rede elétrica e
iluminação;
considerando que a irregularidade apontada na instauração da presente tomada de
contas especial consistiu em pendências na documentação exigida para a prestação de contas,
execução parcial do objeto pactuado e desvio de finalidade na aplicação dos recursos
transferidos;
considerando que o objeto do ajuste previa a aquisição de máquinas e
implementos rodoviários para dotar o Distrito Industrial de Porto Velho de infraestrutura,
sendo que a execução das obras de infraestrutura seria custeada exclusivamente pelo tesouro
estadual, conforme acordado entre a Suframa e o Governo do Estado de Rondônia;
considerando que, no curso da execução do ajuste, foram realizadas sucessivas
prorrogações de prazo e alterações no plano de trabalho, culminando na aprovação de um
novo Quadro de Composição de Investimentos (QCI), que incluiu a execução de serviços de
infraestrutura e a aquisição de equipamentos, totalizando R$ 8.270.563,79 em investimentos,
conforme relatório final da Caixa Econômica Federal (CEF);
considerando que, conforme os Relatórios de Acompanhamento de Engenharia
(RAE) e o parecer técnico da CEF, as metas previstas no ajuste foram executadas integralmente,
com 100% de conclusão dos itens do QCI, e que o empreendimento alcançou funcionalidade
plena, beneficiando diretamente o Distrito Industrial de Porto Velho;
considerando que, durante vistoria técnica realizada pela própria Suframa em abril
de 2018, constatou-se que as condições do empreendimento eram superiores às previstas no
contrato de repasse, com a duplicação da via principal e a pavimentação de vias secundárias,
ambas realizadas com recursos próprios do Governo do Estado de Rondônia, o que reforça a
funcionalidade do objeto pactuado;
considerando que não houve comprovação de liquidação irregular de despesas,
tampouco problemas que comprometessem a funcionalidade do objeto pactuado, e que o
saldo residual foi devidamente devolvido à União, conforme comprovado por conciliação
bancária e extratos financeiros;
considerando os pareceres uniformes exarados pela Unidade de Auditoria
Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE) e pelo Ministério Público junto ao TCU,
que concluíram pela inexistência de dano ao erário;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª
Câmara, com fundamento no art. 143, inciso I, alínea "b", do Regimento Interno do TCU, em:
a) arquivar a presente tomada de contas especial, ante a ausência de pressuposto
básico de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, com fundamento no
art. 1º, inc. I, da Lei 8.443/1992, combinado com os arts. 169, inc. VI, e 212 do Regimento
Interno do Tribunal de Contas da União;
b) informar o teor da presente deliberação à Superintendência da Zona Franca de
Manaus, à Caixa Econômica Federal e aos responsáveis;
1. Processo TC-025.587/2024-2 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Alceu Ferreira Dias (775.***.***-00); Almir das Chagas Silva
(053.***.***-68); Edson Luiz Vicente (107.***.***-72); Everson Cezar Nascimento
(577.***.***-00); Graciano Ugolini (440.***.***-34); Henrique Ferreira de Almeida Junior
(418.***.***-04); Jacques da Silva Albagli (696.***.***-20); John Kennedy Carneiro de Oliveira
(071.***.***-16); Lucio Antonio Mosquini (286.***.***-91); Marco Antônio Petisco
(501.***.***-53); Nildson Ribeiro de Araujo (440.***.***-20); Rossini Ewerton Pereira da Silva
(040.***.***-72); Ubiratan Bernardino Gomes (144.***.***-34).
1.2. Órgão/Entidade: Governo do Estado de Rondônia.
1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.