ACÓRDÃO Nº 5454/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5454/2025 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 008.948/2024-0.
2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial
3. Responsáveis: Francisco Pessoa da Silva (095.***.***-87); Município de
Monsenhor Gil - PI (06.554.877/0001-00).
4. Unidade Jurisdicionada: Ministério do Esporte.
5. Relator: Ministro Bruno Dantas.
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da
Costa e Silva.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pelo Ministério do Esporte, em desfavor de Francisco Pessoa da Silva, ex-prefeito
municipal, e do Município de Monsenhor Gil/PI, por não comprovação da regular aplicação
dos recursos repassados por meio do convênio de registro Siafi 774089, que visava à
implantação do "Programa de Esporte Recreativo e de Lazer - Vida Saudável",
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de
Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. considerar revéis, para todos os efeitos, nos termos do art. 12, § 3.º, da Lei
8.443/1992, o responsável Francisco Pessoa da Silva e o Município de Monsenhor Gil/PI,
dando-se prosseguimento ao processo;
9.2. julgar regulares com ressalva as contas do Senhor Francisco Pessoa da Silva,
dando-lhe quitação, com fundamento nos arts. 1.º, inciso I, 16, inciso II, 18 e 23, inciso II, da
Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1.º, inciso I, 208 e 214, inciso II, do Regimento Interno do TCU;
9.3. fixar, com fundamento no art. 12, §§ 1.º e 2.º, da Lei 8.443/1992, c/c o art.
202, §§ 2.º e 3.º, do Regimento Interno do TCU, novo e improrrogável prazo de 15 (quinze)
dias, a contar da notificação, ao Município de Município de Monsenhor Gil/PI para que efetue
e comprove a devolução, aos cofres do Tesouro Nacional, do valor integral do saldo
remanescente dos recursos depositados na conta corrente n.º 9.321-1, da Agência 3.791-5, do
Banco do Brasil, aberta para movimentar os recursos do Convênio n.º 774.089/2012 (Siafi
774.089), incluindo valores porventura existentes em aplicações financeiras;
9.4. informar ao Município de Monsenhor Gil/PI que a liquidação tempestiva do
débito atualizado monetariamente saneará o processo e permitirá que as contas do ente
municipal sejam julgadas regulares com ressalva, dando-lhe quitação, nos termos do § 4.º do
art. 202 do Regimento Interno do TCU, ao passo que a ausência dessa liquidação tempestiva
poderá implicar em responsabilidade solidária, levando ao julgamento pela irregularidade das
contas, com imputação de débito, a ser atualizado monetariamente e acrescido de juros
moratórios, nos termos do art. 19 da Lei 8.443/1992;
9.5. determinar ao Banco do Brasil S.A. que, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar
da notificação, adote as providências para assegurar a devolução pelo Município de
Monsenhor Gil/PI dos recursos pendentes do Convênio 774.089/2012, conforme indicado no
item 9.4 acima, e, após o referido prazo, caso não haja qualquer iniciativa a respeito da
referida devolução, adote as medidas pertinentes com vistas ao recolhimento aos cofres do
Tesouro Nacional do valor do saldo remanescente dos recursos depositados na conta
corrente 9.321-1, da Agência 3.791-5, do Banco do Brasil (conta específica vinculada ao
Convênio 774.089/2012 - Siafi 774.089, em nome do Município de Monsenhor Gil/PI),
incluindo eventuais valores porventura existentes em aplicações financeiras, e informe ao
Tribunal, no prazo de trinta dias, o montante transferido, com respectivas comprovações; e
9.6. dar ciência desta decisão aos responsáveis e ao Banco do Brasil S.A.
10. Ata n° 27/2025 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 5/8/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5454-
27/25-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jhonatan de Jesus (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler e Bruno Dantas (Relator).
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de
Oliveira.