ACÓRDÃO Nº 5466/2025 - TCU - 1ª Câmara Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos: 1. Processo TC-011.479/2025-6 (PENSÃO MILITAR) 1.1. Interessados: Ieda Mari Machado Crispim (233.***.***-15); Maria Eliane Benício de Souza Guerra (449.***.***-15). 1.2. Órgão/Entidade: Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha. 1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues. 1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira. 1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal). 1.6. Representação legal: não há. 1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.
ACÓRDÃO Nº 5466/2025 - TCU - 1ª Câmara
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 94. Órgão: Tribunal de Contas da União — 1ª Câmara. Todos os atos de 13/08/2025