ACÓRDÃO Nº 5738/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5738/2025 - TCU - 1ª Câmara
Trata-se de tomada de contas especial instaurada pelo Departamento Nacional de
Infraestrutura de Transportes (DNIT) para apurar indícios de irregularidade na aplicação de
recursos federais repassados ao Estado do Amapá por meio do Contrato 009/2002-SETRAP,
celebrado com a Construtora CR Almeida S.A. - Engenharia de Obras.
Considerando que a irregularidade remanescente nos autos se refere ao
pagamento à empresa contratada de valores relativos à Contribuição Provisória sobre
Movimentação Financeira (CPMF) após sua extinção em janeiro de 2008;
considerando que a unidade técnica propôs o julgamento pela irregularidade das
contas da empresa, com imputação de débito e aplicação de multa (peças 181 e 182);
considerando,contudo,queoMinistérioPúblicodeContas,pormeiodoparecerda
lavra do Procurador Rodrigo Medeiros de Lima, divergiu dessa proposta de encaminhamento
ao se manifestar pelo acolhimento das alegações de defesa da contratada e pela regularidade
de suas contas (peças 183);
considerando que, conforme argumentado pelo Parquet especializado, a revisão
contratual prevista no art. 65, § 5º, da Lei 8.666/1993 - vigente à época dos fatos - trazia como
requisito a comprovação de repercussão da alteração tributária nos preços contratados capaz
de gerar relevante desequilíbrio econômico-financeiro;
considerando que o contrato vigeu de 2002 a 2010 e que a não exclusão da CPMF
neste caso concreto representou percentual ínfimo do valor contratado (R$ 227.183,91,
equivalente a apenas 0,32% do preço pactuado), o que, segundo jurisprudência desta Corte à
épocadosfatos(aexemplodosAcórdãos1.742/2003-Plenárioe45/1999-PlenárioedaDecisão
698/2000-Plenário), não configurava materialidade suficiente para caracterizar o desequilíbrio
da avença e tornar obrigatória a sua revisão (peça 181, p. 5, peça 183, p. 4, e peça 184, p. 3);
considerando que o art. 24 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro
(Lindb) disciplina que "a revisão, nas esferas administrativa, controladora ou judicial, quanto à
validade de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa cuja produção já se houver
completado levará em conta as orientações gerais da época, sendo vedado que, com base em
mudança posterior de orientação geral, se declarem inválidas situações plenamente
constituídas";
considerando jurisprudência do TRF-3 no sentido de negar pleito da Administração
Pública de reequilíbrio relativo à extinção da CPMF, justamente sob o fundamento de ausência
de demonstração de repercussão significativa no valor total do contrato (TRF-3 - ApReeNec:
00071798120094036100 remessa necessária, Data de Julgamento: 28/09/2017, sexta turma,
publicação: e-DJF3 Judicial 1, data:10/10/2017 - peça 183, p. 4);
considerando que, no caso em tela, a própria Administração Pública, ciente da
extinção do tributo desde o final de 2007, não promoveu, durante a vigência contratual,
qualquer ato com vistas à revisão dos preços, vindo a discutir o tema mais de quatro anos após
o encerramento do contrato, o que também contribui para a falta de razoabilidade na
imputação de débito à contratada;
considerando, ainda, os argumentos apresentados pela empresa em seu memorial,
que reforçam a tese de ausência de materialidade para o reequilíbrio contratual e a
inexistência de sua responsabilidade pela não formalização da revisão durante a vigência do
ajuste (peça 184);
considerando, portanto, adequada a proposta do Parquet de contas de acolher as
alegações de defesa e de afastar o débito apontado na citação, o que enseja a exclusão da
empresa do polo passivo e o consequente arquivamento do processo,
os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, I, "b", do Regimento
Interno, e de acordo com o parecer do Ministério Público de Contas, em excluir a Construtora
CR Almeida S.A. - Engenharia de Obras da relação processual e arquivar o processo, informando
a referida construtora e o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes acerca
desta deliberação.
1. Processo TC-008.566/2022-4 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: C R Almeida S.A. - Engenharia de Obras (33.059.908/0001-20);
Governo do Estado do Amapá (00.394.577/0001-25); JM Terraplanagem e Construções Ltda.
(24.946.352/0001-00); Maia Melo Engenharia Ltda. (08.156.424/0001-51).
1.2. Órgão/Entidade: Governo do Estado do Amapá.
1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: Ana Luíza Queiroz Melo Jacoby Fernandes (51.623/OAB-
DF), Raquel de Souza Morais Oliveira (61248/OAB-DF) e outros, representando C R Almeida S.A.
- Engenharia de Obras.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.