ACÓRDÃO Nº 5743/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5743/2025 - TCU - 1ª Câmara
Cuidam os autos de tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de
Saúde/Ministério da Saúde contra Drogaria Principal de Parque Paulista Ltda. e Leonardo Alves
dos Santos, em razão da aplicação irregular de recursos do Sistema Único de Saúde no âmbito
do Programa Farmácia Popular do Brasil - Aqui Tem Farmácia Popular (PFPB).
Considerando que este Tribunal, por meio do Acórdão 2.892/2024-TCU-1ª Câmara,
entre outras medidas, julgou irregulares as contas da empresa e de Leonardo Alves dos Santos,
condenando-os ao pagamento do débito descrito no subitem 9.1 e aplicando-lhes as multas do
subitem 9.2;
considerando que o Acórdão 5004/2024-TCU-1ª Câmara revisou e apostilou o
acórdão condenatório sem alterar os valores das dívidas;
considerando que o TCU, no presente processo, autorizou, excepcionalmente, o
pagamento das dívidas da empresa em 60 parcelas mensais, conforme o item 9.3 do Acórdão
2892/2024-TCU-1ª Câmara;
considerando que Leonardo Alves dos Santos solicitou o parcelamento em 120
vezes sem apresentar documentos que comprovem incapacidade econômico-financeira ou
justifiquem nova excepcionalização;
considerando os pareceres uniformes da Secretaria de Apoio à Gestão de Processos
e do Ministério Público junto ao TCU no sentido de indeferir o pedido quanto à nova
excepcionalização de parcelamento de dívidas,
os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, na forma dos arts. 143, inciso V, alínea "b" e § 3º, e de acordo com os pareceres
emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em indeferir o pedido de parcelamento
extraordinário de dívida, por falta de amparo legal ou jurisprudencial para seu deferimento,
uma vez que o Tribunal já autorizou previamente o parcelamento das dívidas em até 60
parcelas e que não há comprovação documental da incapacidade de pagamento por parte dos
responsáveis.
1. Processo TC-014.021/2021-8 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Drogaria Principal de Parque Paulista Ltda (07.983.088/0001-
58); Leonardo Alves dos Santos (090.***.***-74).
1.2. Órgão/Entidade: Fundo Nacional de Saúde - MS.
1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: Nilson Marcelo Venturini da Rosa (111.876/OAB-RS),
representandoDrogariaDrogaFarmaLtda;NilsonMarceloVenturinidaRosa(111876/OAB-RS),
representando Drogaria Principal de Parque Paulista Ltda.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.7.1 a apresentação de novo pedida de parcelamento não impedirá a consumação
do trânsito em julgado do Acórdão 2892/2024-TCU-1ª Câmara, bem como do encaminhamento
do processo para cobrança judicial das dívidas, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei
8.443/1992, caso falte o recolhimento de qualquer parcela das dívidas, implicando no
vencimento antecipado dos saldos devedores, como previsto no art. 217, § 2º, do Regimento
Interno/TCU;