DELIBERAÇÃO Nº 265, DE 8 DE AGOSTO DE 2025

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 67. Órgão: Ministério dos Transportes — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES. Todos os atos de 13/08/2025

DELIBERAÇÃO Nº 265, DE 8 DE AGOSTO DE 2025
A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
- ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DFQ - 099, de 4 de agosto de
2025, e no que consta do processo nº 50500.349588/2023-39, delibera:
Art. 1º Conhecer o recurso interposto pela Empresa Gontijo de Transportes
S.A., CNPJ nº 16.624.611/0001-40, para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se o
teor do Ofício SEI nº 39736/2024/COTAX/GEOPE/SUPAS/DIR-ANTT, que negou
admissibilidade ao recurso administrativo apresentado contra a Decisão Supas nº 630, de
18 de setembro de 2024.
Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
GUILHERME THEO SAMPAIO
Diretor-Geral
Em exercício

Empresas citadas