PORTARIA INTERMINISTERIAL MAPA/MF/MDA Nº 26, DE 23 DE JULHO DE 2025

PORTARIA INTERMINISTERIAL MAPA/MF/MDA Nº 26, DE 23 DE JULHO DE 2025
Estabelece os parâmetros para o lançamento do
Contrato de Opção de Venda Público para o arroz
longo fino em casca, Tipo 1, da safra 2024/2025.
OS MINISTROS DE ESTADO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA, DA FAZENDA E DO
DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO E AGRICULTURA FAMILIAR, no uso das atribuições que lhes
confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e tendo em vista o disposto
no art. 3-A da Lei nº 8.427, de 27 de maio de 1992, no Decreto-Lei nº 79, de 19 de
dezembro de 1966, na Resolução do Conselho Monetário Nacional nº 3.711, de 16 de abril
de 2009, e o que consta do Processo nº 21200.003864/2025-63, resolvem:
Art. 1º Ficam estabelecidos os parâmetros para o lançamento do Contrato de
Opção de Venda Público - COV, de arroz longo fino em casca, Tipo 1, da safra 2024/2025,
por meio de leilões públicos a serem realizados pela Companhia Nacional de
Abastecimento - Conab, na forma a seguir:
I - participantes: produtores rurais, diretamente ou por meio de suas
cooperativas, dos Estados do Rio Grande do Sul - RS e Santa Catarina - SC;
II - vencimento dos contratos: 29 de agosto de 2025, 30 de setembro de 2025
e 31 de outubro de 2025;
III - unidade de medida de cada contrato: 27 t (vinte e sete toneladas);
IV - preços de exercício para o vencimento em:
a) 29 de agosto de 2025: R$ 73,00 (setenta e três reais) por cinquenta
quilogramas ou R$ 39.420,00 (trinta e nove mil e quatrocentos e vinte reais), por contrato;
b) 30 de setembro de 2025: R$ 73,48 (setenta e três reais e quarenta e oito
centavos) por cinquenta quilogramas ou R$ 39.679,20 (trinta e nove mil, seiscentos e
setenta e nove reais e vinte centavos), por contrato; e
c) 31 de outubro de 2025: R$ 73,95 (setenta e três reais e noventa e cinco
centavos) por cinquenta quilogramas ou R$ 39.933,00 (trinta e nove mil e novecentos e
trinta e três reais), por contrato;
V - volume de Contratos de Opção de Venda por Unidade da Federação - UF:
será definido pelo Ministério da Agricultura e Pecuária em articulação com o Ministério do
Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar;
VI - cálculo dos preços de exercício: deverão ser utilizados os ágios conforme a
tabela de Preços Mínimos da Conab, de acordo com a classificação do arroz longo fino em
casca Tipo 1, considerando 58% (cinquenta e oito por cento) de grãos inteiros;
VII - volume de recursos previstos: até R$ 181.100.000,00 (cento e oitenta e um
milhões e cem mil reais), oriundos do orçamento das Operações Oficiais de Crédito - OOC,
sob a rubrica "Formação de Estoques Públicos";
VIII - condições de participação no leilão: os participantes deverão possuir
cadastro regular no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores - SICAF, no Cadastro
Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - Cadin, e deverão estar
registrados no Sistema de Cadastro Nacional de Produtores Rurais e demais agentes -
Sican, instituído pela Conab, bem como nos demais cadastros previstos em aviso
específico;
IX - limite de aquisição de contratos: o Ministério da Agricultura e Pecuária, em
articulação com o Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, poderá
estabelecer limites de aquisição de contratos por leilão para cada produtor rural,
diretamente ou por intermédio de suas cooperativas;
X - divulgação de informações pela Conab: a Conab deverá disponibilizar em
seu sítio na internet as seguintes informações:
a) até o quinto dia útil após a realização do leilão, a relação dos titulares dos
contratos de opção, com os respectivos números do Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou
do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ, quando aplicável, as quantidades de
contratos adquiridos, os municípios e as UFs de produção do produto amparado;
b) até o quinto dia útil após o exercício da opção, a quantidade de contratos
exercida por titular, registrada junto ao Sistema de Comercialização Eletrônica da Conab; e
c) até o quadragésimo quinto dia, subsequente ao pagamento do produto, as
quantidades efetivamente vendidas por titular do contrato, com os respectivos valores
recebidos e a data do pagamento, informando também, quando o titular for uma
cooperativa, para cada cooperado beneficiário, o nome com o respectivo CPF ou CNPJ, a
quantidade vendida, o município e a UF de produção do produto;
XI - divulgação de condições complementares: a Conab, por meio de aviso
específico, divulgará as condições complementares necessárias para a realização dos leilões; e
XII - o Ministério da Agricultura e Pecuária, em articulação com o Ministério do
Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, poderá autorizar a Conab a realizar
operações de Contrato de Opção de Venda - COV público, para arroz longo fino em casca,
Tipo 1, da safra 2024/2025, com condições específicas e exclusivas para a participação de
agricultores familiares e suas cooperativas de produção.
Art. 2º As operações de COV deverão observar, adicionalmente, as condições
previstas na Seção 9 do Capítulo 4 do Manual de Crédito Rural - MCR
Art. 3º Esta Portaria Interministerial entra em vigor na data de sua publicação.
CARLOS FÁVARO
Ministro de Estado da Agricultura e Pecuária
FERNANDO HADDAD
Ministro de Estado da Fazenda
LUIZ PAULO TEIXEIRA
Ministro de Estado do Desenvolvimento Agrário e
Agricultura Familiar