ACÓRDÃO Nº 5400/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5400/2025 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 015.527/2025-5.
2. Grupo II - Classe de Assunto: VI - Representação.
3. Interessados/Responsáveis: não há.
4. Entidade: Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia
(Inmetro).
5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Agricultura, Meio
ambiente e Desenvolvimento Sustentável (AudSustentabilidade).
8. Representação legal: Paulo Roberto de Morais Almeida (237927/OAB-SP),
representando S R de Medeiros Projetos e Sistema Combate a Incêndio Ltda.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação formulada pela empresa
S–R–de–MedeirosProjetoseSistemaCombateaIncêndio–Ltda.emdesfavordaPortariaInmetro314/2025,
de 29/5/2025, que institui novo modelo obrigatório de Selo de Identificação da Conformidade,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. não conhecer da presente representação, com fundamento no art. 170, § 4º,
da Lei 14.133/2021, tendo em vista não se tratar de procedimento licitatório ou de contrato
administrativo, mas de questionamento sobre a validade de uma norma infralegal; e
9.2. orientar a Secretaria-Geral de Controle Externo, na hipótese de identificar
indícios de procedência dos argumentos aduzidos no presente processo, a autuar
representação, nos termos do art. 237, VI, do Regimento Interno do TCU;
9.3. dar ciência desta deliberação ao representante e ao Instituto Nacional de
Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro).
10. Ata n° 27/2025 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 5/8/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5400-
27/25-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler (Relator) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de
Oliveira.