PORTARIA Nº 76, DE 26 DE MAIO DE 2025

PORTARIA Nº 76, DE 26 DE MAIO DE 2025
Aplica a sanção de impedimento de licitar e de
contratar com a União à empresa RAO BRASIL
SERVIÇOS LTDA
O DIRETOR-GERAL DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso das atribuições que
lhe confere o inciso XXXVII do art. 147 da Resolução 20/1971,
Considerando que a empresa RAO BRASIL SERVIÇOS LTDA., localizada na Rua 5
(CJ Industrial), 23 - Industrial, Maracanaú (CE), inscrita no CNPJ sob o n° 20.801.337/0001-
05, não enviou a documentação solicitada pelo pregoeiro no Pregão Eletrônico n°
90010/2025, conforme relatado no Processo n° 417571/2025 (ref. Processo n°
1.025.727/2024), resolve:
Art. 1° Aplicar à empresa RAO BRASIL SERVIÇOS LTDA. a sanção administrativa
de impedimento de licitar e de contratar com a União, com descredenciamento no SICAF,
pelo período de 4 (quatro) meses, com fundamento no art. 156, III, e §4°, da Lei n°
14.133/2021 e art. 141, §§3° e 4°, c/c o art. 144, II, "b", todos do Regulamento dos
Procedimentos Licitatórios da Câmara dos Deputados, aprovado pelo Ato da Mesa n°
206/2021.
Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CELSO DE BARROS CORREIA NETO