ACÓRDÃO Nº 5663/2025 - TCU - 1ª Câmara Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de pensão militar aos interessados a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos. 1. Processo TC-011.646/2025-0 (PENSÃO MILITAR) 1.1. Interessados: Raul Guilherme Megre Figueiredo (000.***.***-46); Telma Cristiane de Lima Poveda Silveira (211.***.***-87); Vera Lucia Melara (635.***.***-04); Vera Regina Abilio de Abreu (068.***.***-05); Vera Regina Alves Monteiro (795.***.***-04). 1.2. Órgão/Entidade: Comando da Aeronáutica. 1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus. 1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira. 1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal). 1.6. Representação legal: não há. 1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.
ACÓRDÃO Nº 5663/2025 - TCU - 1ª Câmara
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 118. Órgão: Tribunal de Contas da União — 1ª Câmara. Todos os atos de 13/08/2025