PORTARIA MCTI Nº 9.299, DE 12 DE AGOSTO DE 2025

PORTARIA MCTI Nº 9.299, DE 12 DE AGOSTO DE 2025
Altera o prazo estabelecido no Paragrafo único do
Artigo 6º da Portaria MCTI Nº 9037, de 17 de março de
2025, que dispõe sobre o licenciamento das atividades
destinadas à criação, à manutenção ou à utilização de
animais para ensino ou pesquisa científica, de que trata
o art. 11 da Lei nº 11.794, de 08.10.2008, realizadas em
instalações de instituições públicas ou privadas
previamente credenciadas no Conselho Nacional de
Controle de Experimentação Animal - CONCEA.
A MINISTRA DE ESTADO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO no uso das
atribuições que lhe confere o art. 11 da Lei nº 11.794, de 8 de outubro de 2008, e tendo em
vista o disposto no art. 60, do Decreto nº 6.899, de 15 de julho de 2009, resolve:
Art. 1º Alterar o Paragrafo único do Art. 6º da Portaria MCTI Nº 9037, de 17 de
março de 2025, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Paragrafo único. Para os grupos taxonômicos Roedores, Lagoformos, Cães, Gatos,
Primatas não humanos, Anfíbios, Serpentes, Equídeos e Peixes em instalações de instituições
de ensino ou pesquisa científica, o prazo para a obtenção de licenciamento será até o dia 17
de setembro de 2026. Para os grupos taxônomicos Pequenos Ruminantes, Grandes
Ruminantes, Suínos e Aves em instalações de instituições de ensino ou pesquisa científica, a
data limite para a obtenção de licenciamento será até o dia 3 de maio de 2028."
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LUCIANA SANTOS