ACÓRDÃO Nº 5523/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5523/2025 - TCU - 1ª Câmara
VISTO e relacionado este processo relativo a ato de concessão de aposentadoria a
Francisco Augusto de Lima, emitido pelo Departamento Nacional de Obras Contra as Secas e
submetido a este Tribunal para registro, nos termos do art. 71, inciso III, da Constituição
Federal.
Considerando que as análises empreendidas pela Unidade de Auditoria
Especializada em Pessoal e pelo Ministério Público de Contas detectaram as seguintes
irregularidades:
i) incorporação do percentual judicial correspondente a 13,23%, nos proventos do
interessado, assegurado por decisão não transitada em julgado (processo 0501262-
39.2013.4.05.81015, que tramitou na Justiça Federal do Estado do Ceará); e
ii) pagamento de rubrica decorrente de decisão judicial (Mandado de Segurança
Coletivo 0800318-30.2014.4.05.8100, 2ª Vara Federal do Ceará/TRF-5), referente à
complementação salarial de que trata o Decreto-lei 2.438/1988, a qual não foi devidamente
absorvida ao longo dos anos pelos aumentos e reestruturações que beneficiaram a carreira do
interessado, contrariando as disposições da Lei 12.716/2012 e a jurisprudência do TCU
considerando, quanto à parcela descrita no item "i", que a Súmula Vinculante 37 do
Supremo Tribunal Federal estabelece que "não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função
legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia";
considerando que o TCU, em decorrência do princípio da independência das
instâncias, pode manifestar entendimento diferente do Poder Judiciário ou da Administração
Pública, mediante o julgamento pela ilegalidade dos atos de aposentadoria amparados por
decisão judicial, sem, contudo, determinar a suspensão do pagamento da vantagem tida por
irregular pelo Tribunal;
considerando, no que diz respeito à rubrica indicada no item "ii", acima, que as
decisões judiciais que tratam da absorção da VPNI do art. 14 da Lei 12.716/2012, não se
aplicam aos inativos, que recebem a gratificação em valor fixo, sem vínculo com o desempenho
(Acórdãos 451/2020, 18.594/2021, 519/2022, 13.278/2023 e 5.824, 6.530 e 8.222/2024, da 1ª
Câmara);
considerando que este Tribunal, por meio do acórdão 1.414/2021-TCU-Plenário,
relator Ministro Walton Alencar Rodrigues, fixou entendimento no sentido da possibilidade de
apreciação de ato sujeito a registro mediante relação, na forma do art. 143, inciso II, do
Regimento Interno do TCU, nas hipóteses em que a ilegalidade do ato decorra exclusivamente
de questão jurídica de solução já pacificada na jurisprudência desta Corte de Contas;
considerando a presunção de boa-fé do interessado;
considerando que o ato ora examinado deu entrada no TCU há menos de cinco
anos, não tendo se materializado o registro tácito (RE 636.553/RS); e
considerando, por fim, os pareceres convergentes da AudPessoal e do Ministério
Público junto ao TCU - MP/TCU.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, com fundamento nos artigos 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45, da Lei 8.443/1992,
c/c os artigos 17, inciso III, 143, inciso II, 260 e 262 do Regimento Interno, em:
a) considerar ilegal o ato de concessão de aposentadoria a Francisco Augusto de
Lima, negando-lhe registro;
b) dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos até a data da ciência
desta decisão pelo Departamento Nacional de Obras Contra as Secas, com base no Enunciado
106 da Súmula da Jurisprudência do TCU; e
c) expedir as determinações consignadas no subitem 1.7.
1. Processo TC-007.260/2025-3 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessado: Francisco Augusto de Lima (211.***.***-91).
1.2. Órgão/Entidade: Departamento Nacional de Obras Contra As Secas.
1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinar à Fundação Universidade Federal do Mato Grosso do Sul que:
1.7.1. faça cessar, no prazo de 15 (quinze) dias, contado a partir da ciência desta
deliberação, os pagamentos decorrentes do ato impugnado, relativos à rubrica discutida no
Mandado de Segurança Coletivo 0800318-30.2014.4.05.8100, sob pena de responsabilidade
solidária da autoridade administrativa omissa;
1.7.2. promova a exclusão da rubrica relativa à parcela judicial "13,23%", nos
proventos do interessado, caso desconstituída a ação 0501262-39.2013.4.05;
1.7.3. dê ciência desta deliberação ao interessado, informando-o que o efeito
suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos, caso não providos, não o exime
da devolução dos valores indevidamente recebidos após a notificação;
1.7.4. envie a esta Corte de Contas, no prazo de 30 (trinta) dias, por cópia,
comprovante de que o interessado teve ciência desta deliberação;
1.8. emita novo ato de aposentadoria do interessado, livre das irregularidades
apontadas, disponibilizando-o a este Tribunal por meio do Sistema e-Pessoal, nos termos e
prazos fixados na IN-TCU 78/2018;