ACÓRDÃO Nº 5746/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5746/2025 - TCU - 1ª Câmara
Trata-se de tomada de contas especial instaurada pelo Departamento Nacional de
Infraestrutura de Transportes (Dnit) em razão de indícios de irregularidades na utilização de
recursos federais repassados por meio dos Convênios TT-00-117/04-00 e TT-074/2006-00,
destinados à implantação, construção e pavimentação de trechos rodoviários da BR-364/AC.
Considerando que foram identificadas duas irregularidades: a) superfaturamento
devido a pagamento por serviços de terraplenagem em quantidade superior à realizada; e b)
inexecução parcial do objeto por qualidade deficiente dos serviços de pavimentação;
considerando que a Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE) e o Ministério Público de Contas opinam pelo reconhecimento da prescrição
das pretensões punitiva e ressarcitória em relação à primeira irregularidade, nos termos do art.
8º da Resolução-TCU 344/2022 (peça 401, p. 14-16);
considerando que, no tocante à segunda irregularidade, apesar de não ter ocorrido
prescrição, a metodologia utilizada pelo Dnit para quantificação do débito é desproporcional e
tecnicamente inconsistente por presumir a inutilidade integral dos trechos pavimentados
impugnados, deixando, assim, de considerar o seu aproveitamento parcial, os benefícios
socioeconômicos gerados e a deterioração ocorrida por fatores naturais entre o término da
execução dos serviços e os testes de qualidade realizados (cerca de 6 anos para diversos
trechos), o que contraria o art. 210, § 1º, II, do Regimento Interno deste Tribunal;
considerando que a apuração das responsabilidades se concentrou exclusivamente
na fase de execução da obra, negligenciando, desse modo, a análise de outras causas
relevantes e potencialmente concorrentes das patologias identificadas, como prováveis falhas
nos projetos executivos - aprovados pelo próprio Dnit - e a ausência de manutenção adequada
da rodovia após a conclusão dos serviços, cuja responsabilidade também recaía sobre a
entidade concedente, conforme apontado em diversos relatórios técnicos constantes dos
autos;
considerando a existência de falhas na condução da fase interna desta tomada de
contas especial pelo Dnit que comprometeram a produção de provas e a apuração integral dos
fatos e, consequentemente, prejudicaram a delimitação das condutas irregulares dos
responsáveis e o estabelecimento do nexo causal direto entre tais condutas e o suposto dano
gerado aos cofres públicos;
considerando que a ausência de pressupostos de desenvolvimento válido e regular
do processo, decorrente das falhas na apuração do dano e na identificação do nexo causal,
impossibilita o julgamento de mérito, conforme entendimento sedimentado no Acórdão
6.799/2014-TCU-2ª Câmara;
considerando que, com base nesses motivos, o Ministério Público de Contas
propõe o arquivamento do processo sem julgamento de mérito (peça 409),
os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, I, "b", 210 e 212 do
Regimento Interno, e de acordo com o parecer do Ministério Público de Contas, em arquivar o
processo sem julgamento de mérito, em razão da prescrição das pretensões punitiva e
ressarcitória relativas à irregularidade de superfaturamento no serviço de terraplenagem e da
ausência de pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo, informando os
responsáveis e o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes acerca desta
deliberação.
1. Processo TC-022.960/2017-1 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Apensos: 014.689/2011-1 (RELATÓRIO DE AUDITORIA)
1.2. Responsáveis: André Reitz do Valle (020.***.***-20); Camter Construções e
Empreendimentos S.A. (05.500.018/0003-38); Consórcio JM - Editec (10.830.244/0001-55);
Consórcio da Floresta (10.791.809/0001-32); Construmil Construtora e Terraplenagem Ltda.
(00.635.771/0001-55); Construtora Cidade Limitada (92.943.398/0001-18); Construtora Etam
Ltda. (22.768.840/0001-31); Editec Edificações Eireli (14.295.190/0001-26); Edson Alexandre de
AlmeidaGomes(233.***.***-20);FernandoManuelMoutinhodaConceição(005.***.***-72);
Gabriela Silva de Souza (895.***.***-20); Governo do Estado do Acre (63.606.479/0001-24);
JM Terraplanagem e Construções Ltda. (24.946.352/0001-00); José Ribamar da Cruz Oliveira
(076.***.***-04); João Bosco de Medeiros (131.***.***-20); Júlio Bezerra Martins Júnior
(616.***.***-20); Marcus Alexandre Médici Aguiar Viana da Silva (264.***.***-71); Selma
Gomes de Oliveira (359.***.***-00); Sérgio Yoshio Nakamura (004.***.***-58).
1.3. Órgão/Entidade: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes.
1.4. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.5. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
1.7. Representação legal: Maurício Gazen (71456/OAB-RS) e Giovani Figueiredo
Gazen (18.611/OAB-RS), representando Construtora Cidade Limitada; Fernando Daniel Faria da
Conceição (59386/OAB-DF), representando JM Terraplanagem e Construções Ltda., Editec
Edificações Eireli. e Construtora Etam Ltda.; Rafaella Carmo Rodrigues de Melo (135530/OAB-
MG), Gustavo Raulien Vilella Ribeiro (81652/OAB-MG) e outros, representando Camter
Construções e Empreendimentos S.A.; Francisco José de Oliveira, representando Construmil
Construtora e Terraplenagem Ltda.; Eduardo Ubaldo Barbosa (47242/OAB-DF), representando
Marcus Alexandre Médici Aguiar Viana da Silva.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.