ACÓRDÃO Nº 5507/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5507/2025 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com
fundamento nos arts. 27 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 218 do Regimento Interno/TCU, em dar
quitação a Antônio Leocadio Vasconcelos Filho (CPF: 053.627.503- 30), ante o recolhimento
integral da multa que lhe foi aplicada pelo subitem 9.4 do Acórdão 3317/2023 - TCU - Segunda
Câmara, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.
1. Processo TC-033.353/2019-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Apensos: 014.843/2025-0 (COBRANÇA EXECUTIVA)
1.2. Responsáveis: Alexandre Salomão de Oliveira (614.***.***-53); Alysson Bruno
Matias Lins (009.***.***-35); Antônio Leocadio Vasconcelos Filho (053.***.***-30); Salvio de
Almeida Alcoforado Filho (436.***.***-00).
1.3. Órgão/Entidade: Fundo Nacional de Saúde - MS.
1.4. Relator: Ministro Bruno Dantas.
1.5. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
1.7. Representação legal: Eduardo Taveira Pinheiro (12141/OAB-GO), Carla Valente
Brandão (13267/OAB-GO) e outros, representando Hospfar Industria e Comercio de Produtos
Hospitalares S.a.; Welington Sena de Oliveira (272/OAB-RR), representando Alexandre Salomão
de Oliveira; Izabela do Vale Matias (1457/OAB-RR) e Maria Dizanete de Souza Matias
(008/OAB-RR), representando Alysson Bruno Matias Lins.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.