PORTARIA GM-MD Nº 3.477, DE 4 DE AGOSTO DE 2025

PORTARIA GM-MD Nº 3.477, DE 4 DE AGOSTO DE 2025
Institui Grupo de Trabalho para elaborar proposta da
Política e da Estratégia de Inteligência Artificial de
Defesa e delinear os critérios para a proposição de ação
orçamentária correspondente.
O MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA, no uso das atribuições que lhe confere o art.
87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição, tendo em vista o disposto no art. 2º do
Decreto nº 10.222, de 5 de fevereiro de 2020, e de acordo com o que consta do Processo
Administrativo nº 60220.000199/2025-70, resolve:
CAPÍTULO I
FINALIDADE
Art. 1º Esta Portaria institui o Grupo de Trabalho com a finalidade de formular a
proposta da Política e da Estratégia de Inteligência Artificial de Defesa.
CAPÍTULO II
COMPETÊNCIA
Art. 2º Compete ao Grupo de Trabalho:
I - realizar estudos para subsidiar a elaboração das propostas da Política de
Inteligência Artificial de Defesa e da Estratégia de Inteligência Artificial de Defesa; e
II - delinear os critérios para a proposição de ação orçamentária própria vinculada
às políticas de que trata o inciso I, visando à otimização do emprego de recursos em projetos
de aquisição e de desenvolvimento decorrentes.
CAPÍTULO III
COMPOSIÇÃO
Art. 3º O Grupo de Trabalho será composto por membros dos seguintes órgãos:
I - 8 (oito) do Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas do Ministério da Defesa,
sendo:
a) o Chefe de Operações Conjuntas, que o presidirá;
b) o Subchefe de Comando e Controle, da Chefia de Operações Conjuntas, que
exercerá a função de Coordenador-Executivo e de suplente do Presidente do colegiado;
c) 2 (dois) representantes da Subchefia de Comando e Controle, da Chefia de
Operações Conjuntas, que exercerão a função de adjuntos do Coordenador-Executivo e de
suplente do Subchefe de Comando e Controle;
d) 1 (um) representante da Subchefia de Operações, da Chefia de Operações
Conjuntas, que exercerá a função de intermediador com os órgãos operativos das Forças
Singulares;
e) 1 (um) representante da Chefia de Logística e Mobilização;
f) 1 (um) representante da Chefia de Educação e Cultura; e
g) 1 (um) representante da Chefia de Assuntos Estratégicos;
II - 2 (dois) representantes da Secretaria-Geral, sendo:
a) 1 (um) representante do Departamento de Tecnologia da Informação e
Comunicação, da Secretaria de Orçamento e Organização Institucional; e
b) 1 (um) representante do Departamento de Ciência, Tecnologia e Inovação, da
Secretaria de Produtos de Defesa;
III - 2 (dois) representantes da Marinha do Brasil, sendo:
a) 1 (um) representante da área de Ciência, Tecnologia e Inovação - CT&I; e
b) 1 (um) representante da área de Tecnologia da Informação e Comunicação - TIC.
IV - 2 (dois) representantes do Exército Brasileiro, sendo:
a) 1 (um) representante da área de CT&I; e
b) 1 (um) representante da área de TIC;
V - 2 (dois) representantes da Força Aérea Brasileira, sendo:
a) 1 (um) representante da área de CT&I; e
b) 1 (um) representante da área de TIC.
§ 1º Cada membro titular previsto a partir da alínea "c" do inciso I do caput terá um
suplente, que o substituirá em suas ausências e impedimentos.
§ 2º Os membros do Grupo de Trabalho e respectivos suplentes serão indicados
pelos titulares dos órgãos que representam e designados em ato do Chefe do Estado-Maior
Conjunto das Forças Armadas.
§ 3º Participará das atividades do colegiado, como convidado, representante da
área de defesa cibernética do Exército Brasileiro, sem direito a voto.
CAPÍTULO IV
FUNCIONAMENTO
Seção I
Regras Gerais
Art. 4º O Grupo de Trabalho reúne-se:
I - em caráter ordinário, de acordo com o calendário constante da proposta de
plano de trabalho a ser aprovada na primeira reunião do colegiado; e
II - em caráter extraordinário, por iniciativa do Coordenador-Executivo ou por
solicitação de outros membros do colegiado.
§ 1º O horário de início e de término das reuniões, a pauta de deliberações e o
período de, no máximo, 2 (duas) horas destinado às votações, serão especificados no ato de
convocação das reuniões do Grupo de Trabalho.
§ 2º As deliberações deverão ser adotadas, preferencialmente, por consenso ou, se
não for possível, por maioria simples, mediante registro em ata.
§ 3º Na hipótese de empate, além do voto ordinário, o Presidente do Grupo de
Trabalho terá o voto de qualidade.
§ 4º Os adjuntos do Coordenador-Executivo não terão direito a voto.
Art. 5º É vedada a divulgação das discussões em curso no âmbito do Grupo de
Trabalho sem a prévia anuência de Presidente do colegiado.
Art. 6º A Subchefia de Comando e Controle exercerá a função de secretaria-
executiva e prestará o apoio técnico e administrativo necessário funcionamento do Grupo de
Trabalho.
Art. 7º Os membros do Grupo de Trabalho que se encontrarem no Distrito Federal
se reunirão presencialmente, nas instalações da administração central do Ministério da Defesa,
ou por videoconferência, inclusive os que se encontrarem em outros entes federativos.
Art. 8º O Grupo de Trabalho terá prazo de 180 (cento e oitenta) dias para concluir
suas atividades, a contar da designação dos respectivos membros, prorrogável por ato do
Chefe do Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas, mediante justificativa apresentada pelo
Presidente do colegiado.
Seção II
Atribuições
Subseção I
Presidente
Art. 9º Cabe ao Presidente do Grupo de Trabalho:
I - convocar, dirigir, supervisionar e coordenar as atividades do Grupo de Trabalho,
promovendo as medidas necessárias ao cumprimento das suas competências;
II - representar o Grupo de Trabalho em suas relações internas e externas;
III - submeter à votação do Grupo de Trabalho as matérias a serem apreciadas
pelos membros;
IV - autorizar a participação de pessoas ou representantes de outros órgãos nos
estudos desenvolvidos pelo colegiado, conforme as especificidades dos assuntos a serem
debatidos, observada a necessidade de obtenção de esclarecimentos e a prestação de
assessoramento especializados, observado o disposto no art. 5º; e
V - deliberar sobre as propostas de convocação de reunião extraordinária de que
trata o art. 4º, inciso II.
Subseção II
Coordenador-Executivo
Art. 10. Cabe ao Coordenador-Executivo:
I - elaborar o plano de trabalho com o calendário de reuniões;
II - organizar o cronograma de atividades, contendo os locais das reuniões e as
pautas a serem debatidas;
III - gerenciar as tarefas que serão realizadas;
IV - elaborar o relatório contendo os estudos que foram realizados durante o
funcionamento do Grupo de Trabalho;
V - redigir as minutas da Política e da Estratégia de Inteligência Artificial de Defesa,
e os critérios para a proposição de ação orçamentária correspondente;
VI - propor ao Presidente convite a técnicos e especialistas, civis ou militares, para
participar das reuniões do colegiado, sem direito a voto, conforme a especificidade do assunto
a ser tratado; e
VII - difundir as deliberações e as tarefas a realizar, com os respectivos prazos aos
integrantes do colegiado e às unidades interessadas das Forças Singulares.
Subseção III
Adjunto do Coordenador-Executivo
Art. 11. Cabe ao Adjunto do Coordenador-Executivo prestar assistência ao
Coordenador-Executivo nas suas atividades.
Subseção IV
Demais membros
Art. 12. Cabe aos demais membros do Grupo de Trabalho:
I - participar das reuniões, apresentar propostas e questões de ordem e debater as
matérias sob exame;
II - propor a convocação de reunião extraordinária, sempre que houver assunto
urgente e de caráter relevante; e
III - propor itens para compor a pauta de reuniões do Grupo de Trabalho.
CAPÍTULO V
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 13. Os assuntos tratados no âmbito do Grupo de Trabalho, enquanto
preparatórios de atos administrativos, terão acesso restrito aos seus membros e às unidades
interessadas das Forças Singulares, observado o disposto no art. 4º, § 2º.
Art. 14. O Presidente do Grupo de Trabalho terá o prazo de até 30 (trinta) dias,
contado da conclusão das atividades do Grupo de Trabalho, para encaminhar ao Chefe do
Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas o relatório das atividades desenvolvidas no âmbito
do colegiado e as propostas previstas no art. 2º, incisos I e II.
Art. 15. A participação no Grupo de Trabalho será considerada prestação de serviço
público relevante, não remunerada.
Art. 16. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ MUCIO MONTEIRO FILHO