ACÓRDÃO Nº 5661/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5661/2025 - TCU - 1ª Câmara
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª Câmara,
ACORDAM, por unanimidade e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição
Federal, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento
Interno, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de pensão militar
aos interessados a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.
1. Processo TC-011.618/2025-6 (PENSÃO MILITAR)
1.1. Interessados: Anath de Souza Ramos (899.***.***-53); Dagmar Silva de
Souza (095.***.***-96); Erivaldo Costa da Silva (053.***.***-60); Janilie Pontes Delmiro
(004.***.***-30); Katia Maciel de Souza Campos (019.***.***-16); Maria Santa Cruz Ferreira
(482.***.***-15); Nirene Bigois de Almeida (637.***.***-25); Ruth Marciel de Souza
(081.***.***-77).
1.2. Órgão/Entidade: Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha.
1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da
Costa e Silva.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.