ACÓRDÃO Nº 5500/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5500/2025 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com
fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de
1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento
Interno/TCU, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em considerar legais para fins de
registro os atos a seguir relacionados.
1. Processo TC-012.811/2025-4 (PENSÃO CIVIL)
1.1. Interessados: Irene Maria Janau Franca (085.***.***-49); Leci Cardoso da
Conceicao (158.***.***-87); Salmo Alexandre de Souza Holanda (176.***.***-69); Sayonara
Sibely Alexandre Jovino (090.***.***-70); Teresa Cristina Bispo de Oliveira (440.***.***-25);
Vera Maria Ferreira (381.***.***-87).
1.2. Órgão/Entidade: Polícia Rodoviária Federal.
1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.