ACÓRDÃO Nº 5730/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5730/2025 - TCU - 1ª Câmara
Trata-se de tomada de contas especial instaurada pela Caixa Econômica Federal
(CEF), em desfavor de Francisco Nelio Aguiar da Silva, ex-prefeito Municipal de Santarém/PA, e
do Município de Santarém/PA, em razão da inexecução parcial do objeto pactuado no Termo
de Compromisso 425.928-05/2014, firmado entre o Ministério do Esporte e o município de
Santarém/PA, que teve por objeto a construção de um Centro de Iniciação ao Esporte (CIE).
Considerando que a unidade técnica concluiu pela rejeição das alegações de defesa
apresentadas pelos responsáveis, por não terem sido suficientes para sanar as irregularidades
ou afastar o débito apurado (peças 130-132);
considerando que, antes da apreciação do mérito em relação a Francisco Nélio
Aguiar da Silva, e a fim de evitar descompasso processual, deve-se conceder novo e
improrrogável prazo para que o Município promova o recolhimento do débito, sem incidência
de juros de mora, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 8.443/1992, tendo em vista a
impossibilidade de aferição da boa-fé de ente público;
considerando que não ocorreu a prescrição da pretensão punitiva e ressarcitória,
conforme análise realizada nos autos, à luz da Resolução-TCU 344/2022 e da jurisprudência do
Supremo Tribunal Federal (STF);
considerando os pareceres uniformes emitidos nos autos;
os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, na forma do art. 143, inciso I, alínea "b", c/c art. 202, §§ 3º e 4º do RI/TCU, do
Regimento Interno, ACORDAM, por unanimidade, em:
a) fixar novo e improrrogável prazo de quinze dias, contado a partir da ciência deste
acórdão, para que o Município de Santarém/PA comprove perante o Tribunal o recolhimento
das importâncias abaixo discriminadas aos cofres do Tesouro Nacional, atualizadas
monetariamente a partir das datas indicadas até a data do efetivo recolhimento, na forma da
legislação em vigor:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .20/7/2017 .85.000,00
. .29/11/2017 .424.988,00
. .30/1/2018 .6.250,87
. .2/4/2018 .132.877,04
. .3/8/2018 .183.118,96
. .15/1/2020 .89.511,17
. .31/3/2020 .41.639,84
. .1/12/2020 .178.929,37
b) informar ao Município de Santarém/PA que a liquidação tempestiva do débito
atualizado monetariamente saneará o processo e permitirá que suas contas sejam julgadas
regulares com ressalva, dando-lhe quitação, nos termos do art. 202, § 4º, do Regimento Interno
do TCU, ao passo que a ausência dessa liquidação tempestiva levará ao julgamento pela
irregularidade das contas, com imputação de débito a ser atualizado monetariamente e
acrescido de juros moratórios, nos termos do art. 19 da Lei 8.443/1992;
c) informar aos responsáveis e à Caixa Econômica Federal o teor desta
deliberação.
1. Processo TC-002.987/2024-4 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Francisco Nelio Aguiar da Silva (282.***.***-91); Prefeitura
Municipal de Santarém - PA (05.182.233/0001-76).
1.2. Órgão/Entidade: Caixa Econômica Federal.
1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: Paula Danielle Texeira Lima Piazza (15197-B/OAB-PA),
representando Prefeitura Municipal de Santarém - PA.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.