ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 28, DE 12 DE AGOSTO DE 2025

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 28, DE 12 DE AGOSTO DE 2025
Certifica como Operador Econômico Autorizado a
empresa que especifica
O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, lotado na Equipe de Gestão
de Operadores Econômicos Autorizados da Delegacia de Fiscalização de Comércio Exterior
da Receita Federal do Brasil em São Paulo - DECEX/SPO, instituída por meio da Portaria ME
nº 284, de 27 de julho de 2020, no uso da atribuição que lhe confere o art. 25 da Instrução
Normativa RFB nº 2154, de 26 de julho de 2023, e tendo em vista o que consta no
Requerimento Nº 16695 do Sistema OEA, módulo do Portal Único do Siscomex, resolve:
Art. 1º. Certificar como Operador Econômico Autorizado, em caráter precário, com
prazo de validade indeterminado, na modalidade OEA-Conformidade, como Importador,
Exportador, a empresa AQIA QUIMICA INOVATIVA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº
01.142.107/0001-37.
Art. 2º. Esta certificação é extensiva a todos os estabelecimentos da empresa supracitada.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no
Diário Oficial da União.
GUSTAVO VIVAS DAVID
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
9ª REGIÃO FISCAL
PORTARIA SRRF09 Nº 997, DE 12 DE AGOSTO DE 2025
Dispõe sobre a suspensão das atividades nas
Agências da Receita Federal do Brasil, no âmbito da
9ª Região Fiscal.
O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 9ª REGIÃO FISCAL,
no uso das atribuições que lhe confere o art. 359 do Regimento Interno da Secretaria
Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho
de 2020, e tendo em vista a Portaria RFB nº 1.215, de 23 de julho de 2020, resolve:
Art. 1º Ficam suspensas as atividades das seguintes Agências da Receita
Federal do Brasil, no âmbito da 9ª Região Fiscal, com vistas a garantir o cumprimento da
missão institucional, nos termos da Portaria RFB nº 157, de 22 de março de 2022,
publicado no Diário Oficial da União em 29 de março de 2023, e a Portaria RFB nº 180,
de 26 de maio de 2022, publicado no Diário Oficial da União em 31 de maio de
2022:
I - Agência da Receita Federal do Brasil em São José dos Pinhais/PR;
II - Agência da Receita Federal do Brasil em Arapongas/PR;
III - Agência da Receita Federal do Brasil em Jandaia do Sul/PR;
IV - Agência da Receita Federal do Brasil em Timbó/SC;
V - Agência da Receita Federal do Brasil em Caçador/SC;
VI - Agência da Receita Federal do Brasil em Jaraguá do Sul/SC; e
VII - Agência da Receita Federal do Brasil em Medianeira/PR.
Parágrafo único. A suspensão de que trata o caput do art. 1º se dará até 31
de dezembro de 2025.
Art. 2º Ficam convalidados os atos praticados até a data da publicação desta Portaria.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
FÁBIO EDUARDO BOSCHI
PORTARIA SRRF09 Nº 998, DE 12 DE AGOSTO DE 2025
Altera a Portaria SRRF09 nº 505, de 18 de novembro
de 2022, que suspende as atividades da Agência da
Receita Federal do Brasil em Canoinhas/SC.
O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 9ª REGIÃO FISCAL, no
uso das atribuições que lhe confere o art. 359 do Regimento Interno da Secretaria Especial
da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020,
e tendo em vista a Portaria RFB nº 1.215, de 23 de julho de 2020, resolve:
Art. 1º A Portaria SRRF09 nº 505, de 18 de novembro de 2022, passa a vigorar
com a seguinte alteração:
"Art. 1º .....................................................................................................................
Parágrafo único. A suspensão de que trata o art. 1º se dará até 31 de dezembro
de 2025." (NR)
Art. 2º Fica revogada a Portaria SRRF09 nº 722, de 26 de dezembro de
2023.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
FÁBIO EDUARDO BOSCHI
PORTARIA SRRF09 Nº 999, DE 12 DE AGOSTO DE 2025
Altera a Portaria SRRF09 nº 675, de 29 de agosto de
2023, que suspende as atividades da Agência da
Receita Federal do Brasil em União da Vitória/PR.
O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 9ª REGIÃO FISCAL, no
uso das atribuições que lhe confere o art. 359 do Regimento Interno da Secretaria Especial
da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020,
e tendo em vista a Portaria RFB nº 1.215, de 23 de julho de 2020, resolve:
Art. 1º A Portaria SRRF09 nº 675, de 29 de agosto de 2023, passa a vigorar com
a seguinte alteração:
"Art. 1º .....................................................................................................................
Parágrafo único. A suspensão de que trata o art. 1º se dará até 31 de dezembro
de 2025." (NR)
Art. 2º Fica revogada a Portaria SRRF09 nº 723, de 26 de dezembro de
2023.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
FÁBIO EDUARDO BOSCHI
PORTARIA SRRF09 Nº 1.000, DE 12 DE AGOSTO DE 2025
Altera a Portaria SRRF09 nº 676, de 29 de agosto de
2023, que suspende as atividades da Agência da
Receita Federal do Brasil em Irati/PR.
O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 9ª REGIÃO FISCAL, no
uso das atribuições que lhe confere o art. 359 do Regimento Interno da Secretaria Especial
da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020,
e tendo em vista a Portaria RFB nº 1.215, de 23 de julho de 2020, resolve:
Art. 1º A Portaria SRRF09 nº 676, de 29 de agosto de 2023, passa a vigorar com
a seguinte alteração:
"Art. 1º .....................................................................................................................
Parágrafo único. A suspensão de que trata o art. 1º se dará até 31 de dezembro
de 2025." (NR)
Art. 2º Fica revogada a Portaria SRRF09 nº 724, de 26 de dezembro de
2023.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
FÁBIO EDUARDO BOSCHI
PORTARIA SRRF09 Nº 1.001, DE 12 DE AGOSTO DE 2025
Altera a Portaria SRRF09 nº 678, de 29 de agosto de
2023, que suspende as atividades da Agência da
Receita Federal do Brasil em Cornélio Procópio/PR.
O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 9ª REGIÃO FISCAL, no
uso das atribuições que lhe confere o art. 359 do Regimento Interno da Secretaria Especial
da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020,
e tendo em vista a Portaria RFB nº 1.215, de 23 de julho de 2020, resolve:
Art. 1º A Portaria SRRF09 nº 678, de 29 de agosto de 2023, passa a vigorar com
a seguinte alteração:
"Art. 1º .....................................................................................................................
Parágrafo único. A suspensão de que trata o art. 1º se dará até 31 de dezembro
de 2025." (NR)
Art. 2º Fica revogada a Portaria SRRF09 nº 726, de 26 de dezembro de
2023.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
FÁBIO EDUARDO BOSCHI
PORTARIA SRRF09 Nº 1.002, DE 12 DE AGOSTO DE 2025
Altera a Portaria SRRF09 nº 681, de 29 de agosto de
2023, que suspende as atividades da Agência da
Receita Federal do Brasil em Concórdia/SC.
O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 9ª REGIÃO FISCAL, no
uso das atribuições que lhe confere o art. 359 do Regimento Interno da Secretaria Especial da
Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo
em vista a Portaria RFB nº 1.215, de 23 de julho de 2020, resolve:
Art. 1º A Portaria SRRF09 nº 681, de 29 de agosto de 2023, passa a vigorar com a
seguinte alteração:
"Art. 1º .....................................................................................................................
Parágrafo único. A suspensão de que trata o art. 1º se dará até 31 de dezembro de
2025." (NR)
Art. 2º Fica revogada a Portaria SRRF09 nº 729, de 26 de dezembro de 2023.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
FÁBIO EDUARDO BOSCHI
PORTARIA SRRF09 Nº 1.003, DE 12 DE AGOSTO DE 2025
Altera a Portaria SRRF09 nº 682, de 29 de agosto de
2023, que suspende as atividades da Agência da
Receita Federal do Brasil em Rio do Sul/SC.
O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 9ª REGIÃO FISCAL, no
uso das atribuições que lhe confere o art. 359 do Regimento Interno da Secretaria Especial
da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020,
e tendo em vista a Portaria RFB nº 1.215, de 23 de julho de 2020, resolve:
Art. 1º A Portaria SRRF09 nº 682, de 29 de agosto de 2023, passa a vigorar com
a seguinte alteração:
"Art. 1º .....................................................................................................................
Parágrafo único. A suspensão de que trata o art. 1º se dará até 31 de dezembro
de 2025." (NR)
Art. 2º Fica revogada a Portaria SRRF09 nº 730, de 26 de dezembro de 2023.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
FÁBIO EDUARDO BOSCHI
PORTARIA SRRF09 Nº 1.004, DE 12 DE AGOSTO DE 2025
Altera a Portaria SRRF09 nº 683, de 29 de agosto de
2023, que suspende as atividades da Agência da
Receita Federal do Brasil em Ibaiti/PR.
O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 9ª REGIÃO FISCAL, no
uso das atribuições que lhe confere o art. 359 do Regimento Interno da Secretaria Especial da
Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo
em vista a Portaria RFB nº 1.215, de 23 de julho de 2020, resolve:
Art. 1º A Portaria SRRF09 nº 683, de 29 de agosto de 2023, passa a vigorar com a
seguinte alteração:
"Art. 1º .....................................................................................................................
Parágrafo único. A suspensão de que trata o art. 1º se dará até 31 de dezembro de
2025." (NR)
Art. 2º Fica revogada a Portaria SRRF09 nº 731, de 26 de dezembro de 2023.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da
União.
FÁBIO EDUARDO BOSCHI
PORTARIA SRRF09 Nº 1.005, DE 12 DE AGOSTO DE 2025
Altera a Portaria SRRF09 nº 684, de 29 de agosto de
2023, que suspende as atividades da Agência da
Receita Federal do Brasil em Xanxerê/SC.
O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 9ª REGIÃO FISCAL, no
uso das atribuições que lhe confere o art. 359 do Regimento Interno da Secretaria Especial da
Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo
em vista a Portaria RFB nº 1.215, de 23 de julho de 2020, resolve:
Art. 1º A Portaria SRRF09 nº 684, de 29 de agosto de 2023, passa a vigorar com a
seguinte alteração:
"Art. 1º ....................................................................................................................
Parágrafo único. A suspensão de que trata o art. 1º se dará até 31 de dezembro de
2025." (NR)
Art. 2º Fica revogada a Portaria SRRF09 nº 732, de 26 de dezembro de 2023.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
FÁBIO EDUARDO BOSCHI
PORTARIA SRRF09 Nº 1.007, DE 12 DE AGOSTO DE 2025
Altera a Portaria SRRF09 nº 677, de 29 de agosto de
2023, que suspende as atividades da Agência da
Receita Federal do Brasil em São Miguel do Oeste/SC.
O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 9ª REGIÃO FISCAL, no
uso das atribuições que lhe confere o art. 359 do Regimento Interno da Secretaria Especial da
Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo
em vista a Portaria RFB nº 1.215, de 23 de julho de 2020, resolve:
Art. 1º A Portaria SRRF09 nº 677, de 29 de agosto de 2023, passa a vigorar com a
seguinte alteração:
"Art. 1º .....................................................................................................................
Parágrafo único. A suspensão de que trata o art. 1º se dará até 31 de dezembro de
2025." (NR)
Art. 2º Fica revogada a Portaria SRRF09 nº 725, de 26 de dezembro de 2023.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
FÁBIO EDUARDO BOSCHI
PORTARIA SRRF09 Nº 1.008, DE 12 DE AGOSTO DE 2025
Altera a Portaria SRRF09 nº 679, de 29 de agosto de
2023, que suspende as atividades da Agência da
Receita Federal do Brasil em Campo Mourão/PR.
O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 9ª REGIÃO FISCAL, no
uso das atribuições que lhe confere o art. 359 do Regimento Interno da Secretaria Especial
da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020,
e tendo em vista a Portaria RFB nº 1.215, de 23 de julho de 2020, resolve:
Art. 1º A Portaria SRRF09 nº 679, de 29 de agosto de 2023, passa a vigorar com
a seguinte alteração:
"Art. 1º .....................................................................................................................
Parágrafo único. A suspensão de que trata o art. 1º se dará até 31 de dezembro
de 2025." (NR)
Art. 2º Fica revogada a Portaria SRRF09 nº 727, de 26 de dezembro de 2023.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
FÁBIO EDUARDO BOSCHI
PORTARIA SRRF09 Nº 1.009, DE 12 DE AGOSTO DE 2025
Altera a Portaria SRRF09 nº 680, de 29 de agosto de
2023, que suspende as atividades da Agência da
Receita Federal do Brasil em Jacarezinho/PR.
O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 9ª REGIÃO FISCAL, no
uso das atribuições que lhe confere o art. 359 do Regimento Interno da Secretaria Especial
da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020,
e tendo em vista a Portaria RFB nº 1.215, de 23 de julho de 2020, resolve:
Art. 1º A Portaria SRRF09 nº 680, de 29 de agosto de 2023, passa a vigorar com
a seguinte alteração:
"Art. 1º .....................................................................................................................
Parágrafo único. A suspensão de que trata o art. 1º se dará até 31 de dezembro
de 2025." (NR)
Art. 2º Fica revogada a Portaria SRRF09 nº 728, de 26 de dezembro de 2023.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
FÁBIO EDUARDO BOSCHI
PORTARIA SRRF09 Nº 1.006, DE 12 DE AGOSTO DE 2025
Altera a Portaria SRRF09 nº 685, de 29 de agosto de
2023, que suspende as atividades da Agência da
Receita Federal do Brasil em Cianorte/PR.
O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 9ª REGIÃO FISCAL, no
uso das atribuições que lhe confere o art. 359 do Regimento Interno da Secretaria Especial
da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020,
e tendo em vista a Portaria RFB nº 1.215, de 23 de julho de 2020, resolve:
Art. 1º A Portaria SRRF09 nº 685, de 29 de agosto de 2023, passa a vigorar com
a seguinte alteração:
"Art. 1º .....................................................................................................................
Parágrafo único. A suspensão de que trata o art. 1º se dará até 31 de dezembro
de 2025." (NR)
Art. 2º Fica revogada a Portaria SRRF09 nº 733, de 26 de dezembro de 2023.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
FÁBIO EDUARDO BOSCHI