ACÓRDÃO Nº 5644/2025 - TCU - 1ª Câmara Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, com fundamento no art. 143, V, "e", do RITCU, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em deferir o pleito de prorrogação de prazo solicitado pelo Ministério da Agricultura e Pecuária, dilatando por 30 (trinta) dias os prazos para cumprimento dos termos do Acórdão 3456/2025-TCU-1ª Câmara (peça 8), a contar da decisão proferida, comunicando esta decisão ao requerente. 1. Processo TC-025.392/2024-7 (PENSÃO CIVIL) 1.1. Interessados: Assessoria Especial de Controle Interno do Ministério da Agricultura e Pecuária; Luiza Valda Teixeira Moreira (553.***.***-49). 1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (extinto). 1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus. 1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira. 1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal). 1.6. Representação legal: não há. 1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.
ACÓRDÃO Nº 5644/2025 - TCU - 1ª Câmara
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 116. Órgão: Tribunal de Contas da União — 1ª Câmara. Todos os atos de 13/08/2025