ACÓRDÃO Nº 5474/2025 - TCU - 1ª Câmara Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso II, e 260, § 4º, do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão a seguir relacionado - ressaltando a oportuna supressão, pela unidade jurisdicionada, do chamado vencimento básico complementar, indevidamente incluído na composição inicial dos proventos -, de acordo com os pareceres emitidos nos autos: 1. Processo TC-006.517/2025-0 (APOSENTADORIA) 1.1. Interessada: Ester Ribeiro Casimiro (101.***.***-00). 1.2. Entidade: Universidade Federal de Goiás. 1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler. 1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé. 1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal). 1.6. Representação legal: não há. 1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.
ACÓRDÃO Nº 5474/2025 - TCU - 1ª Câmara
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 95. Órgão: Tribunal de Contas da União — 1ª Câmara. Todos os atos de 13/08/2025