SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 5.007, DE 29 DE JULHO DE 2025

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 5.007, DE 29 DE JULHO DE 2025
Assunto: Simples Nacional
RECEITA BRUTA. TAXA DE COMISSÃO PAGA A MARKETPLACES.
No Simples Nacional, considera-se receita bruta o produto da venda de bens e
serviços nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado nas
operações em conta alheia, não incluídas as vendas canceladas e os descontos
incondicionais concedidos.
A taxa de comissão paga a marketplaces não pode ser excluída da base de
cálculo na apuração do Simples Nacional, por falta de previsão legal.
SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 143,
DE 21 DE SETEMBRO DE 2021.
Dispositivos legais: Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, art.
3º, § 1º, e Resolução CGSN nº 140, de 22 de maio de 2018, art. 2º, inciso II.
MILENA REBOUÇAS NERY MONTALVÃO
Chefe da Divisão