DECRETO LEGISLATIVO Nº 189, DE 2025 (*)

DECRETO LEGISLATIVO Nº 189, DE 2025 (*)
Aprova o texto do Acordo-Quadro sobre Cooperação
Militar entre o Governo da República Federativa do
Brasil e o Governo do Reino do Bahrein, assinado em
Manama, em 4 de setembro de 2022.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o texto do Acordo-Quadro sobre Cooperação Militar entre o
Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino do Bahrein, assinado em
Manama, em 4 de setembro de 2022.
Parágrafo único. Nos termos do inciso I do caput do art. 49 da Constituição
Federal, ficam sujeitos à aprovação do Congresso Nacional quaisquer atos que possam
resultar em revisão do referido Acordo-Quadro, bem como quaisquer ajustes complementares
que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 12 de agosto de 2025
Senador DAVI ALCOLUMBRE
Presidente do Senado Federal
(*) O texto do Acordo acima citado está publicado no Diário do Senado Federal de 23/4/2025.