ACÓRDÃO Nº 5493/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5493/2025 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Primeira
Câmara;
Considerando que as análises empreendidas na fase de instrução revelam
irregularidade caracterizada por erro no cálculo da média das remunerações contributivas,
com reflexo no valor inicial dos proventos, em desacordo com o fundamento legal da
aposentadoria e com o disciplinamento do art. 1º da Lei 10.887/2004;
Considerando que as análises também mostram que o valor atual dos proventos,
após aplicação dos reajustes na mesma data e índice em que se deram os reajustes dos
benefícios do regime geral de previdência social, é superior ao devido, em desacordo com o
art. 15 da Lei 10.887/2004;
Considerando que a irregularidade em questão é objeto de jurisprudência
pacificada nesta Corte de Contas (e.g. Acórdãos 9.955/2024, 3.166/2025, 4.018/2025,
4.082/2025, 4.083/2025, 4.084/2025 e 4.148/2025, todos da Primeira Câmara; Acórdãos
7.854/2024, 514/2025, 2.221/2025, 3.247/2025, 3.248/2025, 3.254/2025, 3.256/2025,
3.257/2025 e 3.760/2025, todos da Segunda Câmara);
Considerando os pareceres convergentes da Unidade de Auditoria Especializada
em Pessoal (AudPessoal) e do Ministério Público junto a este Tribunal; e
Considerando que este Tribunal, por intermédio do Acórdão 1.414/2021-Plenário,
fixou entendimento no sentido da possibilidade de apreciação de ato sujeito a registro
mediante relação, na forma do art. 143, inciso II, do Regimento Interno do TCU, nas hipóteses
em que a ilegalidade do ato decorra exclusivamente de questão jurídica de solução já
pacificada na jurisprudência desta Corte de Contas,
ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, incisos III e IX, da
Constituição Federal de 1988, c/c os arts. 1º, inciso V, 39 e 45 da Lei 8.443/1992, e ainda com
os arts. 259 a 263 do Regimento Interno, em negar registro ao ato apreciado e expedir os
comandos a seguir discriminados.
1. Processo TC-006.332/2025-0 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessado: Eliane Maria Sa Nascimento (110.***.***-91).
1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde.
1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:
a) dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé,
consoante o Enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência do TCU;
b) Determinar ao órgão/entidade de origem que:
b.1) no prazo de quinze dias, ajuste, nos proventos de aposentadoria, o valor
referente à média das remunerações contributivas, consoante demonstrativo de cálculo
apresentado na instrução da unidade de auditoria especializada, sob pena de responsabilidade
solidária da autoridade administrativa omissa, emitindo novo ato, livre das irregularidades
apontadas, a ser submetido à apreciação do TCU;
b.2) no prazo de trinta dias, informe ao TCU as medidas adotadas e disponibilize
comprovante da data em que o interessado tomou conhecimento deste acórdão;
c) remeter cópia deste acórdão, da instrução da unidade de auditoria especializada
e do parecer do MPTCU à unidade jurisdicionada.