ACÓRDÃO Nº 5434/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5434/2025 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo: TC 001.981/2025-0.
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Reforma Militar.
3. Interessado: Wilson Rodrigues de Oliveira, CPF 336.***.***-25.
4. Unidade: Diretoria de Administração de Pessoal - Comando da Aeronáutica.
5. Relator: Ministro - Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa Caribé.
7. Unidade técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de reforma militar,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª
Câmara, ante as razões expostas pelo Relator e com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39,
inciso II, ambos da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c o art. 259, inciso II, do Regimento
Interno desta Corte de Contas, em:
9.1. considerar ilegal o ato constante da peça 3, relativo à Reforma de Wilson
Rodrigues de Oliveira, negando-lhe o correspondente registro, nos termos do art. 260, § 1º,
do Regimento Interno desta Corte de Contas;
9.2. dispensar o ressarcimento das importâncias recebidas indevidamente de boa-
fé, com fulcro na Súmula 106, desta e. Corte de Contas;
9.3. determinar ao órgão de origem que:
9.3.1. com fundamento nos arts. 71, inciso IX, da Constituição Federal e 262 do
Regimento Interno desta Corte de Contas, no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da
ciência da presente deliberação, faça cessar os pagamentos decorrentes do ato ora
impugnado, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa;
9.3.2. dê ciência ao interessado do inteiro teor deste Acórdão, alertando-o no
sentido de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos, caso
não providos, não o exime da devolução dos valores indevidamente percebidos após a
notificação;
9.3.3. emita, com fulcro nos arts. 262, caput e § 2º, do Regimento Interno, e 19, §
3º, da Instrução Normativa 78/2018, no prazo de 30 dias, novo ato de reforma militar do Sr.
Wilson Rodrigues de Oliveira, escoimado da irregularidade ora apontada, para oportuna
deliberação do Tribunal;
9.3.4. envie a esta Corte de Contas, no prazo de 30 (trinta) dias, por cópia,
comprovantes de que o interessado teve ciência desta deliberação;
9.4. dar ciência desta deliberação ao Comando da Aeronáutica;
9.5. determinar à Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal)
que:
9.5.1. acompanhe o cumprimento das determinações elencadas nos itens 9.3.1 a
9.3.4 deste aresto;
9.5.2. arquive os autos.
10. Ata n° 27/2025 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 5/8/2025 - Ordinária.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos Tomada de Contas Especial decorrente
da conversão de representação formulada pelo Conselho Estadual de Acompanhamento e
Controle Social do Fundeb/AM - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica
e de Valorização dos Profissionais da Educação do Amazonas, ante irregularidades na aplicação
de recursos do referido fundo nos exercícios de 2010 e 2011, nos termos do Acórdão
2779/2015-TCU-1ª Câmara,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª
Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. julgar irregulares as contas do responsável Sr. Gideão Timóteo Amorim (ex-
Secretário Estadual de Educação e Qualidade de Ensino do Amazonas), com fundamento nos
arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "b", da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da
mesma Lei, e com os arts. 1º, inciso I, 209, inciso II, 210 e 214, inciso III, do Regimento
Interno/TCU, e aplicar-lhe a multa prevista no art. 58, incisos I e II, da Lei 8.443/1992, no valor
de R$ 15.000,00, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que
comprove, perante o Tribunal (art. 23, inciso III, alínea "a", da Lei 8.443/1992), o recolhimento
da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste
acórdão até a data do efetivo pagamento;
9.2. julgar irregulares as contas do Estado do Amazonas, com fundamento nos arts.
1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da
mesma Lei, e com os arts. 1º, inciso I, 209, II e III, 210 e 214, inciso III, do Regimento
Interno/TCU, condenando-o ao pagamento das quantias a seguir especificadas, fixando-lhe o
prazo de 15 (quinze) dias para que comprove, perante este Tribunal, o recolhimento das
referidas quantias aos cofres do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica
e de Valorização dos Profissionais da Educação do Amazonas (Fundeb/AM), atualizadas
monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculados a partir das datas discriminadas até
a data da efetiva quitação do débito, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da citada Lei
c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno/TCU:
9.2.1. débito decorrente da contratação, com recursos do Fundeb, do Centro de
Integração Empresa Escola (CIEE) para a prestação de serviços especializados de recrutamento
e seleção de estagiários, por meio dos Contratos 305/2011, 306/2011, 307/2011 e 308/2011:
Contrato 308/2011 (Processo original 33.720/2011)
. .Valor original (R$) .Data da ocorrência
. .76.350,36 .21/12/2012
. .79.733,84 .04/12/2012
. .80.187,02 .06/11/2012
. .81.815,12 .03/10/2012
. .78.737,16 .04/09/2012
. .220,00 .06/08/2012
. .37.766,10 .06/08/2012
. .75.675,60 .06/08/2012
. .74.776,60 .03/07/2012
. .75.276,52 .05/06/2012
. .6.411,76 .05/06/2012
. .71.437,66 .03/05/2012
. .44.065,00 .03/04/2012
. .1.860,60 .03/04/2012
. .43.953,80 .09/03/2012
. .21.922,40 .07/02/2012
Contrato 307/2011 (Processo original 33.721/2011)
. .Valor original (R$) .Data da ocorrência
. .305.954,52 .21/12/2012
. .303.177,00 .04/12/2012
. .304.327,22 .06/11/2012
. .130.821,98 .03/10/2012
. .173.502,42 .03/10/2012
. .410,00 .03/10/2012
. .302.143,54 .04/09/2012
. .294.470,82 .06/08/2012
. .964,68 .06/08/2012
. .294.476,20 .03/07/2012
. .1.765,44 .03/07/2012
. .289.113,22 .05/06/2012
. .311,00 .05/06/2012
. .866,52 .05/06/2012
. .302.298,50 .03/05/2012
. .207.326,44 .03/04/2012
. .218.884,38 .09/03/2012
. .323,40 .07/02/2012
. .226.426,26 .07/02/2012
Contrato 306/2011 (Processo original 33.719/2011)
. .Valor original (R$) .Data da ocorrência
. .146.203,04 .21/12/2012
. .447,62 .04/12/2012
. .311.435,28 .04/12/2012
. .4.191,62 .06/11/2012
. .315.116,85 .06/11/2012
. .318.369,48 .03/10/2012
. .4.149,56 .03/10/2012
. .29.691,20 .04/09/2012
. .294.570,78 .04/09/2012
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5434-
27/25-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator) e
Weder de Oliveira.