RESOLUÇÃO NORMATIVA CFA Nº 673, DE 6 DE AGOSTO DE 2025 (parte 1 de 2)

RESOLUÇÃO NORMATIVA CFA Nº 673, DE 6 DE AGOSTO DE 2025
AprovaoCódigodeCondutaeDecorodoSistemaCFA/CRAS
O PRESIDENTE DO CONSELHO FEDERAL DE ADMINISTRAÇÃO, no uso das
competências que lhe conferem o art. 7º da Lei nº 4.769, de 9 de setembro de 1965, o
Decreto nº 61.934, de 22 de dezembro de 1967 e o seu Regimento;
CONSIDERANDO o disposto no art. 7º da Lei nº 4.769, de 9 de setembro de 1965,
e no art. 8º do Decreto nº 61.934, de 22 de dezembro de 1967, que conferem ao CFA
competência para disciplinar e regulamentar a organização e o funcionamento do Sistema
CFA/CRAs;
CONSIDERANDO que a atuação ética, íntegra e responsável de todos os que
exercem funções no Sistema CFA/CRAs é condição essencial para a legitimidade institucional,
a transparência e a confiança da sociedade;
CONSIDERANDO que a boa governança exige a normatização clara da conduta, do
decoro e dos deveres aplicáveis aos agentes públicos, empregados e colaboradores no
desempenho de suas funções;
CONSIDERANDO os princípios constitucionais da moralidade, impessoalidade,
eficiência e legalidade, aplicáveis à Administração Pública indireta, nos termos do art. 37 da
Constituição Federal;
CONSIDERANDO a aplicação subsidiária e analógica da legislação de proteção à
moralidade administrativa aos conselheiros, membros de comissões, empregados e
colaboradores dos Conselhos de Administração;
CONSIDERANDO a decisão do Plenário do CFA na 3ª Sessão Plenária
Extraordinária, realizada em 28 de julho de 2025; resolve:
Art. 1º Aprovar o Código de Conduta e Decoro do Sistema CFA/CRAS.
Art. 2º Fica declarada a revogação da:
I - Resolução Normativa CFA nº 657, de 19 de dezembro de 2024, publicada no
Diário Oficial da União nº 248, Seção 1, de 26 de dezembro de 2024, páginas 92, 93, 94 e 95.
Art. 3º Esta Resolução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
LEONARDO JOSÉ MACEDO
Presidente do Conselho
CÓDIGO DE CONDUTA E DECORO DO SISTEMA CFA/CRAS
Glossário
I - Assédio Moral: um conjunto de comportamentos e práticas inaceitáveis ou de
ameaças de tais comportamentos e práticas que exponha pessoas a situações humilhantes e
constrangedoras no ambiente de trabalho, de forma repetitiva e prolongada no exercício de
suas atividades, que objetivam causar, causam ou são suscetíveis de causar danos físicos,
psicológicos, sexuais ou econômicos, incluída a violência e o assédio em razão do gênero.
II - Assédio Sexual: conduta indesejada de natureza sexual, manifestada
fisicamente (apenas uma vez ou repetidamente), por palavras, gestos ou qualquer outro
meio, imposta ou sugerida contra a vontade da vítima, causando constrangimento e violando
sua liberdade sexual, incluindo abuso da condição de superior hierárquico.
III - Colaborador: pessoa física que de alguma forma colabora ou contribui com a
instituição.
IV - Conduta: ação humana livre, consciente e orientada a uma finalidade.
V - Conselheiro: profissional eleito para compor o plenário do CFA ou de um CRA,
sendo responsável por deliberar sobre questões administrativas, normativas e fiscalizatórias
dos profissionais da Administração.
VI - Decoro: postura digna e respeitosa, compatível com os valores e
responsabilidades do cargo ou função exercida, preservando a imagem, a honra e a ética da
instituição.
VII - Denúncia: ato verbal ou escrito por meio do qual alguém leva ao
conhecimento da autoridade competente um fato contrário à lei, a ordem pública, aos
costumes ou a quaisquer normas e regulamentos, e que seja suscetível de repressão e
punição.
VIII - Desídia: desleixo contumaz com as obrigações contratuais, desatenção
reiterada, desinteresse contínuo, negligência, falta de zelo, preguiça e má vontade no
trabalho.
IX - Discriminação: toda distinção, exclusão ou restrição, baseada em fatores
como raça, cor, sexo, idade, identidade de gênero, orientação sexual, deficiência, condição
de saúde, religião, convicção política, origem social ou nacional, estado civil, maternidade,
entre outros, que tenha por efeito ou finalidade anular ou prejudicar o reconhecimento, o
gozo ou o exercício, em igualdade de condições, de direitos e liberdades.
X - Empregado: toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual
ao empregador, sob a dependência deste e mediante salário, empregados efetivos,
comissionados e temporários.
XI - Estagiário: estudante que se submete à prática de ato educativo escolar
supervisionado, desenvolvido no ambiente de trabalho, visando o desenvolvimento de seus
conhecimentos e competências.
XII - Ética: conjunto de regras e preceitos de ordem valorativa e moral de um
indivíduo, de um grupo social ou de uma sociedade.
XIII - Fornecedores: pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou
estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção,
montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou
comercialização de produtos ou prestação de serviços.
XIV - Importunação Sexual: praticar, contra alguém e sem a sua anuência, ato
libidinoso com o objetivo de satisfazer a própria lascívia ou a de terceiro.
XV - Incontinência: falta de comedimento nos gestos, palavras, atos imorais,
imoderação e intemperança.
XVI - Interesses Difusos: são interesses transindividuais, de natureza indivisível,
de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato.
XVII - Nepotismo: prática de contratar, designar ou nomear, para o exercício de
cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada, cônjuge, companheiro
ou parentes, afins e consanguíneos, em linha reta ou colateral, até terceiro grau, inclusive, ou
pessoa jurídica cujo administrador ou sócio com poder de direção seja:
I) familiar de empregado com função de confiança no setor responsável pela
contratação ou demanda.
II) familiar de superior hierárquico imediato ao empregado que exerça função de
confiança no setor responsável pela contratação ou demanda, e
III) familiar de empregado ocupante de função de confiança que autorize a
contratação ou a assinatura do contrato.
XVIII - Nepotismo Cruzado: caso em que o agente público nomeia pessoa ligada a
outro agente público, enquanto a segunda autoridade nomeia pessoa ligada por vínculos de
parentescos ao primeiro agente, como troca de favores, também entendido como
designações recíprocas.
XIX - Perturbação: agir contra os regramentos estabelecidos no conjunto
normativo do Sistema CFA/CRAs, retardando ou obstruindo o andamento dos trabalhos.
XX - Prestador de Serviço: profissional que realiza suas atividades sem vínculo
empregatício, sendo contratado para a prestação de serviços determinados e específicos.
XXI - Retaliação: ofensa, agressão, represália, vingança ou ato hostil por conta de
uma motivação qualquer.
XXII - Simulacro de Arma de Fogo: réplica idêntica ou não de uma arma de fogo
verdadeira com o mesmo poder de intimidação de uma arma verdadeira.
XXIII - Trabalhador Terceirizado: terceiro, não pertencente ao quadro de
empregados do tomador de serviços, que presta o serviço por meio de execução indireta,
mediante contratação de empresa intermediária, caso em que a relação de emprego se faz
entre o trabalhador e a empresa prestadora de serviços, e não diretamente com o
contratante tomador de serviços.
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Este Código de Conduta e Decoro estabelece os princípios e normas que
devem orientar a conduta ética, o decoro e a atuação de todos aqueles que exerçam funções
no Conselho Federal de Administração (CFA) e nos Conselhos Regionais de Administração
(CRAs), incluindo conselheiros federais e regionais, membros de órgãos colegiados, de
comissões, de câmaras e de grupos de trabalho, representantes, empregados, terceirizados,
colaboradores, estagiários, parceiros, prestadores de serviços e qualquer pessoa que atue em
nome dessas instituições, garantindo a integridade, a transparência e a observância dos
deveres e proibições legais e regulamentares.
Art. 2º Esta norma rege-se pelo princípio do acolhimento das diferenças e das
vulnerabilidades referentes a gênero, raça, orientação sexual ou deficiência.
CAPÍTULO II
DOS OBJETIVOS E PRINCÍPIOS
Art. 3º São objetivos deste Código de Conduta e Decoro estabelecer a devida
orientação e obrigatoriedade de conduta:
I- fortalecer a imagem institucional do Sistema CFA/CRAs;
II - promover uma cultura ética, elevando o nível de confiança, respeito e
solidariedade nas relações internas e externas;
III - tornar explícitos os princípios e normas éticas que regem a conduta e decoro
no Sistema CFA/CRAs;
IV - colaborar, por meio de boas práticas de gestão e de uma comunicação clara,
objetiva e tempestiva à sociedade, para que tanto a missão, a visão e os valores institucionais
da instituição sejam assimilados na cultura, no comportamento e nas práticas
organizacionais, respeitando-se os princípios éticos que regulam este Código;
V - promover a conscientização e a prática de princípios de conduta, fortalecendo
o seu caráter ético;
VI - contribuir para um ambiente de trabalho saudável, cooperativo e
participativo;
VII - prevenir e administrar conflitos interpessoais e de interesses difusos;
VIII - preservar a imagem e resguardar a reputação do Sistema CFA/CRAs;
IX - reduzir a subjetividade das interpretações pessoais sobre os princípios e
normas éticos adotados pelo Sistema CFA/CRAs; e
X - valorizar o diálogo, mantendo canais aptos a recepcionar e processar dúvidas,
denúncias, reclamações e sugestões, bem como garantir o sigilo e não retaliação ao
denunciante de boa-fé.
Art. 4º São princípios e valores fundamentais a serem observados no exercício de
suas funções:
I - legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência;
II - transparência, honestidade, respeito e integridade;
III - ética, companheirismo, responsabilidade profissional e social;
IV - compromisso, confiança e trabalho perseverante;
V - objetividade e imparcialidade;
VI - sigilo profissional quando exigido; e
VII - respeito à orientação político-partidária, sexual, religiosa e ideológica.
Art. 5º Para efeito deste Código de Conduta e Decoro, ciente das normas
disciplinares que tutelam a relação institucional, a aplicabilidade deste normativo norteará os
relacionamentos internos e os externos com os segmentos da sociedade, visando alcançar
padrão de comportamento ético e íntegro que proporcione lisura e transparência dos atos
praticados na prestação de serviços do Sistema CFA/CRAs.
CAPÍTULO III
DOS DIREITOS
Art. 6º No exercício do cargo ou função, é direito de todas as pessoas
relacionadas no art. 1º:
I - exercer suas funções em ambiente propício, salutar e adequado, que preserve
sua integridade física, moral, mental e psicológica e o equilíbrio entre a vida profissional e
familiar;
II - receber tratamento igualitário e imparcial no desempenho de suas funções,
bem como nos sistemas de avaliação de desempenho individual e reconhecimento
profissional, remuneração compatível e promoção merecida, observado o direito a obter
informações a eles vinculadas;
III - ter acesso às atividades de capacitação, aprimoramento e desenvolvimento
profissional;
IV - expor livremente aos colegas e superiores opiniões e ideias que visem ao bem
comum do Sistema CFA/CRAs e do próprio ambiente de trabalho; e
V - ter a garantia do sigilo das informações de ordem pessoal, médica ou
profissional.
CAPÍTULO IV
DAS OBRIGAÇÕES
Art. 7° São deveres a serem cumpridos por todas as pessoas relacionadas no art. 1º:
I - pautar suas ações no Código de Conduta e Decoro do Sistema CFA/CRAs,
observando suas regras, princípios e recomendações;
II - cumprir, de forma idônea, as atribuições de seu cargo, emprego ou função,
executando as tarefas a contento;
III - apresentar-se ao trabalho com vestimentas adequadas ao exercício da
função;
IV - adotar atitudes e procedimentos objetivos e atuar de forma imparcial no
exercício e no desempenho das atividades, preservando a sua independência profissional;
V - seguir pelos caminhos da probidade, retidão, lealdade, justiça, cordialidade,
urbanidade, disponibilidade e atenção, respeitando a capacidade e as limitações individuais,
sem qualquer espécie de preconceito ou distinção étnico racial, de sexo, gênero,
nacionalidade, idade, religião, filosofia, opção política, posição social, de pessoas com
deficiência e neuroatípicas, abstendo-se, desta forma, de causar-lhes dano moral;
VI - manter cordial tratamento entre os colegas, conselheiros e demais
colaboradores no âmbito do trabalho;
VII - resguardar, em sua conduta pessoal, a integridade, a honra e a dignidade,
agindo em harmonia com os compromissos éticos e os valores institucionais assumidos no
Código de Conduta e Decoro;
VIII - evitar criar situações desagregadoras no ambiente institucional e no
relacionamento com os profissionais da Administração;
IX - evitar excessos na forma de se expressar;
X - respeitar os compromissos previamente agendados;
XI - estabelecer clima de respeito à hierarquia e aos colegas de trabalho, evitando
animosidades e respeitando as ideias e posicionamentos divergentes, sem prejuízo de não
ser omisso a qualquer ato irregular;
XII - guardar sigilo sobre informações confidenciais e privativas a que tiver acesso,
inerentes ao cargo ou função, ou mesmo de natureza pessoal de colegas e subordinados que
só a eles digam respeito;
XIII - manter-se atualizado com as instruções, as normas de serviço e a legislação
pertinente ao órgão onde exerce suas funções;
XIV - observar e dar cumprimento à legislação e aos preceitos legais já
estabelecidos na esfera do Sistema CFA/CRAs;
XV - ser diligente e responsável, assegurando à autoridade competente o repasse
de informações de que tenha tomado conhecimento sobre qualquer ato ou fato lesivo ao
interesse institucional;
XVI - zelar pela fidelidade das informações e documentos;
XVII - prezar pela imparcialidade diante das afirmações, abstendo-se de
apresentar qualquer tipo de recomendação ou sugestão acerca dos procedimentos
administrativos da instituição que não sejam afetos às suas atribuições;
XVIII - abster-se de exercer sua função, poder ou autoridade com finalidade
estranha ao interesse público, observando as formalidades legais e não cometendo qualquer
violação expressa à legislação aplicável;
XIX - informar à Comissão de Conduta e Decoro, para as devidas providências,
sobre situações que venham a suscitar relações conflitantes com suas responsabilidades
profissionais, sejam elas sob qualquer aspecto patrimonial, econômico, profissional, inclusive,
comportamental;
XX - estabelecer clima de respeito à hierarquia e aos colegas de trabalho,
evitando animosidades e respeitando as ideias e posicionamentos divergentes, sem prejuízo
de não ser omisso a qualquer ato irregular;
XXI - tratar com respeito e independência todas as pessoas com as quais
mantenha contato profissional;
XXII - respeitar as decisões legítimas dos órgãos colegiados da instituição e
demais órgãos de controle;
XXIII - observar pareceres técnicos relacionados a campos de conhecimento que
extrapolem os limites de suas atribuições, habilidades e competências ao emitir a sua
opinião;
XXIV - zelar pela imagem e pelo patrimônio do CFA e dos CRAs e evitar
desperdícios e uso indevido de recursos da instituição;
XXV - valorizar o respeito à vida e à dignidade da pessoa humana;
XXVI - respeitar a diversidade dos grupos de pessoas que atuam no Sistema
CFA/CRAs;
XXVII - repudiar práticas ilícitas, como suborno, extorsão, corrupção e propina,
em todas as suas formas;
XXVIII - resistir a pressões de superiores hierárquicos, de contratantes,
interessados e outros que visem obter quaisquer favores ou vantagens indevidas, em
decorrência de ações ou omissões imorais, ilegais ou antiéticas, e denunciá-las;
XXIX - cultivar uma apresentação pessoal e vestuário adequados ao ambiente
institucional e ao público com quem mantiver contato;
XXX - respeitar a privacidade das pessoas;
XXXI - respeitar e preservar o meio ambiente;
XXXII - exercer suas atividades com foco no atendimento do interesse público;
XXXIII - adotar critérios de seleção, contratação e avaliação, de forma imparcial e
transparente, que permitam pluralidade e concorrência;
XXXIV - repudiar atitudes que pretendam induzir ou constranger quem quer que
seja para obtenção de favores pessoais ou profissionais de qualquer natureza;
XXXV - recusar quaisquer presentes, brindes ou hospitalidades cujas
características ou circunstâncias possam indicar o propósito de influenciar atitudes ou
decisões, facilitar negócios ou beneficiar terceiros;
XXXVI - evitar quaisquer situações que configurem conflito de interesses, sejam
eles reais, potenciais e/ou aparentes;
XXXVII - abster-se de publicar ou divulgar, em quaisquer meios de comunicação,
assuntos internos do CFA e dos CRAs, que possam causar danos à imagem institucional do
Sistema CFA/CRAs ou nos casos em que possam ocorrer conflitos com o disposto no Código
de Conduta e Decoro;
XXXVIII - abster-se de promover campanhas político-partidárias eleitorais no
ambiente de trabalho do CFA e dos CRAs, nos termos das vedações estabelecidas pela
legislação eleitoral;
XXXIX - repudiar atos de corrupção, fraude, atos lesivos à administração pública
nacional ou estrangeira, ou quaisquer outros ilícitos; e
XXXX - zelar e ser exemplo de urbanidade em sua comunicação institucional.
CAPÍTULO V
DAS VEDAÇÕES
Art. 8º - É vedado a todas as pessoas relacionadas no art. 1°:
I - discriminar, de qualquer forma, colegas de trabalho, superiores, subordinados
e demais pessoas com quem se relacionar em função do trabalho;
II - permitir que perseguições, simpatias, antipatias ou interesses de ordem
pessoal interfiram no trato com o público e com todas as pessoas relacionadas no art. 1º;
III - omitir situação de assédio que tenha conhecimento;
IV - omitir-se em situações das quais tenha conhecimento da ocorrência de
faltas de boas condutas, de decoro e éticas por parte de quaisquer colegas de profissão;
V - desviar as pessoas relacionadas no Art. 1º de suas atividades laborais para
atendimento de interesse particular;
VI - importunar empregado sobre assuntos institucionais fora da jornada
contratual, salvo quando necessário pela urgência;
VII - importunar o empregado com assuntos institucionais durante o período de
férias ou afastamento;
VIII - utilizar aplicativos digitais para criar grupos destinados ao trabalho quando
desautorizado pela instituição;
IX - solicitar, sugerir, provocar ou receber, para si ou para outrem, mesmo em
ocasiões de festividade, qualquer tipo de ajuda financeira, gratificação, comissão, doação,
brindes, presentes ou vantagens de qualquer natureza, de pessoa física ou jurídica
interessada nas atribuições das pessoas relacionadas no art. 1º;
X - prejudicar deliberadamente a reputação de qualquer pessoa que atue em
nome do Sistema CFA/CRAs e profissionais da Administração;
XI - praticar ou compactuar, por ação ou omissão, direta ou indiretamente, ato
contrário à ética, a boa conduta e ao decoro;
XII - usar de artifícios para procrastinar ou dificultar o exercício regular de direito
por qualquer pessoa, causando-lhe dano moral ou material;
XIII - praticar qualquer ato que atente contra a honra e a dignidade de sua
atuação profissional e contra os valores institucionais;
XIV - fazer uso de informações privilegiadas obtidas no exercício do mandato,
cargo ou função em benefício próprio ou de terceiros;
XV - induzir as pessoas relacionadas no art. 1º a procedimentos contrários aos
prescritos nas normas do Código de Ética e Disciplina e do Código de Conduta e Decoro, do
Sistema CFA/CRAS;
XVI - apresentar como de sua autoria ideias ou trabalhos de outrem;
XVII - propor ou obter troca de favores que originem compromisso pessoal ou
funcional potencialmente conflitante com o interesse da instituição;
XVIII - valer-se do cargo, da função ou de informações privilegiadas para receber
ou dar vantagens ou favorecimentos indevidos, por ação ativa ou passiva;
XIX - cometer qualquer ato de desonestidade, desvio de conduta ou desídia no
desempenho das respectivas funções;
XX - publicar, divulgar ou utilizar-se, deliberadamente, de documentação privativa
do CFA e dos CRAs em benefício próprio, compartilhando com terceiros trabalhos ou
documentos não públicos, para utilização em fins estranhos aos trabalhos a seu encargo;
XXI - cooperar com qualquer organização que atente contra a dignidade da
pessoa humana;
XXII - utilizar sistemas e canais de comunicação do CFA e dos CRAs para a
propagação e divulgação de informações falsas, trotes, boatos, pornografia, propaganda
comercial, religiosa ou político-partidária;
XXIII - utilizar indevidamente internet, e-mail funcional, equipamentos e materiais
do CFA e dos CRAs com assuntos inverídicos, ilegais, imorais e/ou impróprios;
XXIV - adotar qualquer conduta que interfira no desempenho do trabalho ou que
crie ambiente hostil, ofensivo ou com intimidação, como ações tendenciosas geradas por
simpatias, antipatias ou interesses de ordem pessoal, sobretudo, e especialmente, o assédio
sexual de qualquer natureza ou o assédio moral, no sentido de desqualificar outros, por meio
de palavras, gestos ou atitudes que ofendam a autoestima, a segurança, o profissionalismo
ou a imagem;
XXV - portar ou transportar qualquer tipo de arma, inclusive simulacro de arma,
nas atividades do CFA e dos CRAs;
XXVI - praticar atos de vandalismo, depredação, libidinosos e de perturbação
pública nas dependências do CFA e dos CRAs, e em eventos externos de interesse do Sistema
CFA/CRAs;
XXVII - alterar ou deturpar o exato teor de documentos, informações, citação de
obra, lei, decisão judicial ou do próprio CFA e dos CRAs;
XXVIII - praticar o nepotismo ou o nepotismo cruzado;
XXIX - praticar quaisquer atos de assédio moral, assédio sexual ou
discriminação;
XXX - retaliar o denunciante que, de boa-fé, reporta ou participa na investigação
de uma violação ou suspeita de violação ao Código de Ética, Sindicância, Processo
Administrativo Disciplinar e a este Código de Conduta e Decoro, do Sistema CFA/CRAs;
XXXI - manifestar-se em nome do CFA e dos CRAs, quando não autorizado;
XXXII - apresentar-se às atividades do CFA e dos CRAs em visível estado de
embriaguez ou de incontinência pública e;
XXXIII - cometer assédio sexual ou moral;
Parágrafo único - Para fins do inciso IX, não se consideram recompensa,
vantagem ou benefício:
a) os brindes que não tenham valor comercial ou aqueles distribuídos a título de
cortesia, propaganda, divulgação habitual ou por ocasião de eventos especiais ou datas
comemorativas;
b) a participação em eventos de interesse institucional com despesas custeadas
pelo patrocinador, desde que haja autorização da instituição.
Art. 9º - É proibido as pessoas relacionadas no art. 1º exercer suas funções
quando houver caracterizado qualquer conflito de interesses que afetem sua independência
e imparcialidade, devendo declarar, expressa e imediatamente a seus superiores, qualquer
tipo de suspeição ou impedimento, especialmente:
I - em processo de interesse próprio, de cônjuge, de parente consanguíneo ou
afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, de pessoa com quem mantenha ou
manteve laço afetivo, amizade íntima ou inimizade capital; e que envolva órgão ou instituição
com o qual tenha mantido vínculo profissional nos últimos dois anos;
II - em processo em que tenha funcionado como perito ou empregado da área de
controle interno.
Art. 10 - As condutas que possam configurar violação a este Código, de ofício ou
em razão de denúncias fundamentadas, serão apuradas mediante processo próprio.
CAPÍTULO VI
DO DECORO
Art. 11 - Constituem procedimentos incompatíveis com o decoro:
I - retirar da Instituição, sem estar legalmente autorizado, qualquer documento
ou bem pertencente a ela;
II - não cumprir suas competências e deveres fundamentais nos prazos
estabelecidos ou razoáveis;
III - procrastinar ou dificultar o exercício regular de direito por qualquer pessoa;
IV - recusar-se a atualizar seus dados cadastrais quando solicitado;
V - utilizar-se de informações referentes a assuntos internos do CFA ou do CRAs
para benefício próprio ou de terceiros;
VI - manifestar-se, relatar ou participar de discussão de matéria submetida à
apreciação do plenário, de comissões ou de colegiados, quando declarado impedido ou
suspeito;
VII - desviar empregado da instituição para atendimento a interesse particular;
VIII - alegar o desconhecimento das leis e normativos referentes à prática
profissional e à gestão do CFA e CRAs para usufruir benefícios ou se esquivar de
responsabilidades;
IX - perturbar a ordem das sessões plenárias, das reuniões de comissões ou
colegiados, ou mesmo eventos de interesse da instituição;
X - praticar atos que infrinjam regras de boa conduta, dentro e fora das
dependências da instituição, principalmente em plataformas virtuais e eventos externos;
XI - utilizar logotipo, marcas e sinais identificativos do CFA e CRAs em atividade e
em documentos não relacionadas às atividades do Sistema CFA/CRAs;
XII - praticar ofensas verbais, violência política, faltar com o respeito ou educação
por atos ou palavras às pessoas relacionadas no Art. 1º;
XIII - omitir intencionalmente informação relevante ou prestar informação falsa;
XIV - revelar informações sigilosas, sensíveis e/ou de caráter reservado, obtidas
em razão do cargo que ocupa;
XV - fraudar, por qualquer meio ou forma, o registro de presença às sessões, ou
às reuniões de comissões, de colegiados e de eventos;
XVI - prejudicar deliberadamente a reputação de colegas ou de empregados do
Sistema CFA/CRAs;
XVII - receber, a qualquer título, em proveito próprio ou de terceiros, no exercício
do mandato, vantagens indevidas;
XVIII - exercer atividade profissional aética ou ligar o seu nome a
empreendimentos de cunho duvidoso que envolvam as ações do Sistema CFA/CRAs;