ACÓRDÃO Nº 5754/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5754/2025 - TCU - 1ª Câmara
Trata-se de tomada de contas especial instaurada (TCE) pelo Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação (FNDE) em desfavor da Macaé Maria Evaristo dos Santos, ex-
Secretária de Educação de Minas Gerais (gestão de 27/1/2015 a 4/4/2018), em razão da não
comprovação da regular aplicação dos recursos do Programa Nacional de Alimentação Escolar
(PNAE) - exercício 2016, cujo valor repassado ao Estado alcançou R$ 148.824.774,40.
Considerando que a TCE foi motivada por pagamentos bancários a fornecedores
cujos beneficiários não constavam no demonstrativo da prestação de contas, em desacordo
com a Resolução CD/FNDE 26/2013, o que rompeu o nexo de causalidade entre despesa e
credor e teve prejuízo apurado de R$ 116.294.238,44;
considerando que a Secretaria de Educação informou que os valores foram
repassados às unidades executoras (caixas escolares) e executados pelas escolas estaduais;
considerando que após diligência do TCU, o Estado de Minas Gerais apresentou
nova documentação, incluindo cerca de 70 mil notas fiscais, demonstrando a vinculação entre
os pagamentos e os respectivos credores;
considerando que a análise técnica do FNDE, por meio da Nota Técnica
4461819/2024 reconheceu a suficiência dos documentos, concluindo pela inexistência de
prejuízo ao erário;
considerando que a Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE) também entendeu que os esclarecimentos apresentados tiveram o condão
de afastar o débito inicialmente apurado, não remanescendo débito;
considerando que não houve citação nos autos,
considerando que as manifestações da AudTCE do Ministério Público junto ao TCU
(MPTCU) são convergentes;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª
Câmara, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "a", do Regimento Interno do TCU,
em:
9.1. arquivar o processo com fundamento nos arts. 201, § 3º, e 212 do Regimento
Interno do TCU, c/c o art. 5º, da Instrução Normativa TCU 98/2024,
9.2. dar ciência da decisão proferida à responsável e ao FNDE.
1. Processo TC-039.766/2023-3 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Macaé Maria Evaristo dos Santos (509.***.***-91).
1.2. Órgão/Entidade: Minas Gerais Secretaria de Estado da Educação.
1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da
Costa e Silva.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: Simone Horta Andrade (21042/OAB-DF), Elisa Amorim
Boaventura (72482/OAB-DF) e outros, representando Macaé Maria Evaristo dos Santos.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.