ACÓRDÃO Nº 5513/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5513/2025 - TCU - 1ª Câmara
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com
fundamento no art. 143, inciso V, alínea "d", do Regimento Interno, c/c a súmula TCU 145,
determinar o apostilamento do Acórdão 3800/2025 - 1ª Câmara (peça 8), para correção do erro
material abaixo indicado no item "b", mantendo-se inalterados os demais termos do referido
acórdão.
Onde se lê: (...) "b) dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos até
a data da ciência do presente acórdão pelo Instituto Nacional do Seguro Social, com base no
Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU" (...)
Leia-se: (...) "b) dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos até a
data da ciência do presente acórdão pela Fundação Nacional de Saúde, com base no Enunciado
106 da Súmula da Jurisprudência do TCU" (...)
1. Processo TC-006.270/2025-5 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessado: Manoel de Lima Filho (150.***.***-53).
1.2. Órgão/Entidade: Fundação Nacional de Saúde.
1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.