PORTARIA RFB Nº 566, DE 11 DE AGOSTO DE 2025

PORTARIA RFB Nº 566, DE 11 DE AGOSTO DE 2025
Altera a Portaria RFB nº 340, de 14 de agosto de
2023, que estabelece as regras gerais de remoção
de integrantes da Carreira Tributária e Aduaneira
da Receita Federal do Brasil, no âmbito da
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.
O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 350, incisos III, VII, VIII e X do Regimento Interno da Secretaria Especial
da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e
tendo em vista o disposto no art. 36 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, resolve:
Art. 1º A Portaria RFB nº 340, de 14 de agosto de 2023, passa a vigorar
com as seguintes alterações:
"Art. 4º ...................................................................................
..................................................................................................
§ 1º A alteração de localização física, que não implique remoção, poderá
ocorrer nas modalidades descritas nos incisos do caput, observado o disposto no art.
9º desta Portaria, especialmente nas respectivas hipóteses descritas.
§ 2º Na modalidade de movimentação de que trata o inciso II do caput,
poderá ainda haver, além das hipóteses descritas nos arts. 12 a 30, remoção ou
alteração de localização física de servidores, mediante expressa concordância dos
Superintendentes ou Subsecretários da origem e do destino e do Subsecretário
patrocinador do processo de trabalho de atuação do servidor, bem como autorização
prévia do Secretário Especial da Receita Federal do Brasil, do Secretário Especial
Adjunto da Receita Federal do Brasil ou do Subsecretário de Gestão Corporativa,
observado o disposto nesta Portaria, em especial o que consta no art. 39." (NR)
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
ROBINSON SAKIYAMA BARREIRINHAS