INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 648, DE 12 DE AGOSTO DE 2025

INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 648, DE 12 DE AGOSTO DE 2025
Institui o MCR Documento 9, que especifica a forma
de cálculo do índice de perdas e do risco apurado de
beneficiários e imóveis rurais enquadrados no
Programa de Garantia da Atividade Agropecuária
(Proagro), em decorrência das disposições contidas
no MCR 12-2-16-"h"-II, do MCR 12-5-10-E-"b" e do
MCR 12-10-2-A-"b".
O CHEFE DO DEPARTAMENTO DE REGULAÇÃO, SUPERVISÃO E CONTROLE DAS
OPERAÇÕES DO CRÉDITO RURAL E DO PROAGRO (DEROP), no uso das atribuições que lhe
confere o art. 23, inciso I, alínea "a", do Regimento Interno do Banco Central do Brasil,
anexo à Resolução BCB nº 340, de 21 de setembro de 2023, e com base nas disposições
da alínea "m" do item 1 da Seção 1 (Disposições Gerais), do inciso II da alínea "h" do item
16 da Seção 2 (Enquadramento), da alínea "b" do item 10-E da Seção 5 (Cobertura) e da
alínea "b" do item 2-A da Seção 10 (Alíquotas básicas do adicional para enquadramento de
empreendimento no Proagro e no Proagro Mais) do Capítulo 12 (Programa de Garantia da
Atividade Agropecuária - Proagro) do Manual de Crédito Rural (MCR), resolve:
Art. 1º Fica instituído o Documento 9 (Cálculo do índice de perdas e do risco
apurado para empreendimentos do Programa de Garantia da Atividade Agropecuária -
Proagro) do Manual de Crédito Rural (MCR).
Parágrafo Único. O MCR - Documento 9 será disponibilizado no sítio eletrônico
do Banco Central do Brasil, na página de consulta ao MCR, disponível no endereço
eletrônico www3.bcb.gov.br/mcr.
Art. 2º Esta Instrução Normativa BCB entra em vigor na data de sua publicação.
CLAUDIO FILGUEIRAS PACHECO MOREIRA