DELIBERAÇÃO Nº 263, DE 8 DE AGOSTO DE 2025

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 67. Órgão: Ministério dos Transportes — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES. Todos os atos de 13/08/2025

DELIBERAÇÃO Nº 263, DE 8 DE AGOSTO DE 2025
A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
- ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DFQ - 101, de 4 de agosto de
2025, e no que consta do processo nº 50500.054710/2021-20, delibera:
Art. 1º Conhecer o recurso interposto pela Auto Viação Catarinense Ltda., CNPJ nº
82.647.884/0001-35, para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se o teor do Ofício
SEI nº 18144/2025/COTAX/GEOPE/SUPAS/DIR-ANTT, que negou admissibilidade ao recurso
administrativo apresentado contra a Decisão Supas nº 257, de 17 de fevereiro de 2025.
Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
GUILHERME THEO SAMPAIO
Diretor-Geral
Em exercício

Empresas citadas