ACÓRDÃO Nº 5645/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5645/2025 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, com fundamento no art. 143, V, "e", do RITCU, de acordo com os
pareceres emitidos nos autos, em deferir o pleito de prorrogação de prazo solicitado pelo
Ministério da Agricultura e Pecuária, dilatando por 30 (trinta) dias os prazos para
cumprimento dos termos do Acórdão 3457/2025 - TCU - 1ª Câmara (peça 8), a contar da
decisão proferida, comunicando esta decisão ao requerente.
1. Processo TC-028.751/2024-8 (PENSÃO CIVIL)
1.1. Interessados: Assessoria Especial de Controle Interno do Ministério da
Agricultura e Pecuária (); Cleonice Reges dos Santos (586.***.***-10).
1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento
(extinto).
1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.