ACÓRDÃO Nº 5763/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5763/2025 - TCU - 1ª Câmara
Trata-se de representação do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-
MG) junto ao TCU, acerca de possíveis irregularidades na contratação da empresa Prontosocor
de Montes Claros Ltda. pela Prefeitura Municipal de Montes Claros/MG, mediante o Processo
de Inexigibilidade 29/2020 e Contrato P089/2020-06, para prestação de serviços de saúde
complementar no âmbito do SUS.
Considerando que a representação preenche os requisitos de admissibilidade;
considerando que se constatou a improcedência da irregularidade apontada
quanto à Certidão Negativa de Débitos (CND) positiva da empresa contratada, uma vez que o
Contrato P089/2020-06 foi assinado em 27/3/2020, estando a CND vigente e comprovando a
regularidade fiscal da empresa à época da contratação (peça 52, p. 10, e peça 57, p. 8-13);
considerando que as análises técnicas e documentais demonstraram a inexistência
de indícios suficientes para sustentar as irregularidades apontadas, em especial quanto à
regularidade fiscal da contratada, suposta doação política, existência de sócio falecido ou
servidor e desvio de recursos, além de ter sido confirmada a execução contratual no contexto
da pandemia de Covid-19;
considerando que a contratação se deu por chamamento público amplamente
divulgado e que os cargos públicos ocupados por sócios da empresa não detinham qualquer
influência sobre o processo de contratação;
os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, com
fundamento no art. 170, § 4º, da Lei 14.133/2021, c/c arts. 143, inciso V, alínea "a", 169, inciso
V, 237, inciso IV e parágrafo único, 250, I, todos do Regimento Interno do TCU, e no art. 103, §
1º, da Resolução-TCU 259/2014, em conhecer da representação e, no mérito, considerá-la
improcedente, informar ao representante e à Prefeitura Municipal de Montes Claros o teor
desta deliberação, e arquivar os presentes autos.
1. Processo TC-020.597/2023-1 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Montes Claros - MG.
1.2. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.5. Representação legal: não há.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.