ACÓRDÃO Nº 5762/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5762/2025 - TCU - 1ª Câmara
Trata-se de representação do formulada pela empresa Pharma Bahia Comércio
Varejista de Medicamentos Ltda. (CNPJ 27.966.112/0001-58) a respeito de possíveis
irregularidades no Pregão Eletrônico 90001/2025, conduzido pela Empresa Brasileira de
Serviços Hospitalares - Ebserh - Maternidade Escola Januário Cicco, para aquisição de
medicamentos manipulados.
considerando que a questão alegada pelo representante já foi objeto de análise na
fase de julgamento dos recursos administrativos no âmbito do Pregão Eletrônico
90001/2025;
considerando que não há indícios de prejuízo à competitividade do certame ou ao
interesse público que justifiquem a atuação deste Tribunal;
considerando que o representante visa, na realidade, revisar decisão proferida pela
agente de licitação, buscando a satisfação de interesse particular, o que não se insere na
competência do Tribunal de Contas da União;
considerando que, nos termos do art. 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014,
representações desprovidas de elementos indicativos de interesse público não devem ser
conhecidas;
considerando o disposto no art. 105 da Resolução-TCU 259/2014, que autoriza o
arquivamento de representações quando ausentes os pressupostos de admissibilidade;
os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 235 e 237, VII, do Regimento
Interno deste Tribunal, e no art. 103, § 1º e 105 da Resolução - TCU 259/2014, de acordo com
os pareceres emitidos nos autos, em não conhecer da presente representação, por não atender
aos requisitos de admissibilidade, remeter cópia desta deliberação e da instrução de peça 28 à
Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - Ebserh - Maternidade Escola Januário Cicco e ao
representante, e determinar o arquivamento do presente processo.
1. Processo TC-014.589/2025-7 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão/Entidade: Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - Ebserh -
Maternidade Escola Januario Cicco.
1.2. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.5. Representação legal: Nathana Cajado Oliveira, representando Pharma Bahia
Comercio Varejista de Medicamentos Ltda.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.