PORTARIA MPA Nº 509, DE 12 DE AGOSTO DE 2025

PORTARIA MPA Nº 509, DE 12 DE AGOSTO DE 2025
Institui o Comitê Temático de Proteção de Dados
Pessoais, no âmbito do Comitê de Governança do
Ministério da Pesca e Aquicultura.
O MINISTRO DE ESTADO DA PESCA E AQUICULTURA, no uso das atribuições que
lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e em vista do disposto na
Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, resolve:
Art. 1º Fica instituído o Comitê Temático de Proteção de Dados Pessoais -
CPDP, instância colegiada, de caráter permanente, consultiva e deliberativa, no âmbito do
Comitê de Governança do Ministério da Pesca e Aquicultura, nos termos da Portaria nº
372, de 21 de novembro de 2024, do Ministério da Pesca e Aquicultura.
Parágrafo único. O CPDP tem o objetivo de formular diretrizes, propor ações e
implementar boas práticas relacionadas à proteção de dados pessoais, nos termos da Lei
nº 13.709, de 14 de agosto de 2018.
Art. 2º Ao CPDP compete:
I - elaborar e monitorar a Política de Proteção e Privacidade de Dados do
Ministério da Pesca e Aquicultura;
II - orientar a elaboração do Relatório de Impacto à Proteção de Dados
Pessoais;
III - monitorar a gestão de dados pessoais nas bases de dados e contratos do
Ministério da Pesca e Aquicultura;
IV - adotar boas práticas relacionadas à segurança dos dados pessoais e
recomendar medidas corretivas e preventivas, quando aplicável;
V - apoiar e propor atividades de capacitação continuada na área de proteção
de dados pessoais dos agentes públicos;
VI - acompanhar atualizações legislativas, regulamentares e jurisprudenciais
sobre a proteção de dados pessoais, propondo adequações necessárias no âmbito do
Ministério da Pesca e Aquicultura;
VII - subsidiar o Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais na execução
de suas atribuições;
VIII - propor atividades que incentivem a cultura de respeito à proteção dos
dados pessoais; e
IX - auxiliar no mapeamento do ciclo de vida dos dados pessoais, identificando
riscos e definindo medidas mitigadoras.
Art. 3º O CPDP será constituído pelos seguintes membros do Ministério da
Pesca e Aquicultura:
I - um representante da Secretaria-Executiva;
II - dois representantes da Secretaria Nacional de Aquicultura;
III - dois representantes da Secretaria Nacional de Pesca Artesanal;
IV - dois representantes da Secretaria Nacional de Pesca Industrial, Amadora e
Esportiva;
V - dois representantes da Secretaria Nacional de Registro, Monitoramento e
Pesquisa da Pesca e Aquicultura;
VI - dois representantes da Subsecretaria de Gestão e Administração;
VII - um representante da Assessoria Especial de Controle Interno;
VIII - um representante da Ouvidoria;
IX - um representante da Assessoria Especial de Comunicação Social; e
X - o servidor designado como Encarregado de Dados Pessoais, nos termos da
Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018.
§ 1º O representante da Secretaria-Executiva presidirá o Comitê.
§ 2º Cada representante terá um suplente, que o substituirá em caso de
ausências ou impedimentos.
§ 3º Os titulares das unidades administrativas indicarão os representantes e
respectivos suplentes, observando, preferencialmente, os seguintes critérios:
I - ocupação de Cargo Comissionado Executivo - CCE ou Função Comissionada
Executiva - FCE, de nível 5 a 10; ou
II - experiência técnica mínima em gestão, gestão de riscos, segurança da
informação, tecnologia da informação ou governança de dados.
§ 4º Os representantes de que tratam os incisos II a V devem ser escolhidos
entre servidores de departamentos distintos.
§ 5º Os membros titulares do Comitê Interno de Governança validarão as
indicações dos representantes e suplentes apresentadas pelas unidades administrativas
responsáveis.
§ 6º A designação dos representantes e suplentes será feita por meio de ato do
Presidente ou do Secretário-Executivo do Comitê Interno de Governança.
Art. 4º A Coordenação de Tecnologia da Informação, vinculada à Subsecretaria
de Gestão e Administração, exercerá a função de secretaria-executiva do CPDP.
Art. 5º O CPDP reunir-se-á:
I - ordinariamente, uma vez por trimestre, em data e horário previamente
definidos, mediante convocação com antecedência mínima de cinco dias úteis; e
II - extraordinariamente, por convocação de seu presidente ou mediante
solicitação de seus membros, com antecedência mínima de dois dias úteis.
§ 1º A convocação das reuniões ocorrerá por correio eletrônico, enviado pela
secretaria-executiva.
§ 2º As reuniões do CPDP serão instaladas com a presença da maioria absoluta
de seus membros e realizadas por videoconferência ou presencialmente na sede do
Ministério da Pesca e Aquicultura.
§ 3º As deliberações do CPDP serão aprovadas por maioria simples dos
votos.
§ 4º O presidente do CPDP terá, além do voto ordinário, o voto de qualidade
em caso de empate.
§ 5º As deliberações do Comitê serão formalizadas por meio de resoluções,
assinadas pelo seu presidente, cinco dias após as reuniões.
§ 6º As atas e resoluções do CPDP serão disponibilizadas em sítio eletrônico
oficial, ressalvados os conteúdos sujeitos a sigilo.
Art. 6º O CPDP poderá instituir e extinguir, a seu critério, grupos de trabalho
temporários a ele vinculados com a finalidade de discutir temas específicos e executar
atividades relacionadas à proteção de dados pessoais.
§ 1º Cada grupo de trabalho temporário poderá contar com até cinco
membros.
§ 2º O prazo máximo de duração de cada grupo de trabalho temporário será de
até cento e oitenta dias.
§ 3º Poderão operar simultaneamente, no máximo, três grupos de trabalho
temporários.
§ 4º Os grupos de trabalho serão criados com a anuência dos membros do CPDP.
§ 5º Os grupos de trabalho apresentarão um relatório de atividades ao final de
suas atividades.
Art. 7º O CPDP poderá convidar servidores do Ministério da Pesca e Aquicultura
ou representantes de organizações públicas ou privadas para participar das reuniões, sem
direito a voto.
Art. 8º As unidades administrativas do Ministério da Pesca e Aquicultura
deverão prover o suporte necessário à implementação da Política de Proteção e
Privacidade de Dados no âmbito do ministério.
Art. 9º A participação no CPDP será considerada prestação de serviço público
relevante, não remunerada.
Art. 10. Os casos omissos serão resolvidos por deliberação do Comitê, mediante
aprovação da maioria simples de seus membros.
Art. 11. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANDÉ DE PAULA