ACÓRDÃO Nº 5693/2025 - TCU - 1ª Câmara OsministrosdoTribunaldeContasdaUnião,reunidosemsessãode1ªCâmara,ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 71, inciso III,daConstituiçãoFederal,39,incisoII,daLei8.443/1992e260,§§1ºe2º,doRegimentoInterno,em considerar legal, para fins de registro, o ato de concessão de reforma a Sebastiao Silva, ressalvando que o percentual pago a título de Adicional de Tempo de Serviço (ATS) foi excluído e substituído pelo adicional de disponibilidade militar que está diretamente relacionado ao posto/graduação do militar/instituidor. 1. Processo TC-011.908/2025-4 (REFORMA) 1.1. Interessado: Sebastiao Silva (886.***.***-68). 1.2. Órgão/Entidade: Comando da Aeronáutica. 1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus. 1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima. 1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal). 1.6. Representação legal: não há. 1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.
ACÓRDÃO Nº 5693/2025 - TCU - 1ª Câmara
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 121. Órgão: Tribunal de Contas da União — 1ª Câmara. Todos os atos de 13/08/2025