DECISÃO SUROD Nº 911, DE 4 DE AGOSTO DE 2025

DECISÃO SUROD Nº 911, DE 4 DE AGOSTO DE 2025
Autoriza o Projeto de Interesse de Terceiro - PIT,
relativo à readequação de rede de fibra ótica na
faixa de domínio da BR-101/SC, do km 255+686 ao
257+420, no município de Paulo Lopes/SC, sob
concessão à Concessionária Catarinense de Rodovias
S.A. - VIACOSTEIRA de interesse de V.TAL - Rede
Neutra de Telecomunicações S.A.
O SUPERINTENDENTE DE INFRAESTRUTURA RODOVIÁRIA da Agência Nacional
de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e em conformidade com a
Resolução ANTT nº 5.818, de 03 de maio de 2018, complementada pela Resolução ANTT nº
5.963, de 10 de março de 2022 e Resolução ANTT nº 6.000, de 01 de dezembro de 2022,
e no que consta do Processo nº 50505.042769/2025-59, decide:
Art.1º Autorizar o Projeto de Interesse de Terceiro - PIT, relativo à readequação
de rede de fibra ótica na faixa de domínio da BR-101/SC, do km 255+686 ao 257+420, no
município de Paulo Lopes/SC, sob concessão à Concessionária Catarinense de Rodovias S.A.
- VIACOSTEIRA, CNPJ nº 36.763.716/0001-98, conforme contrato de concessão nº 01/2020,
de interesse de V.TAL - Rede Neutra de Telecomunicações S.A.
Art. 2º O início das obras está condicionado à assinatura prévia do Contrato de
Permissão Especial de Uso (CPEU) entre V.TAL - Rede Neutra de Telecomunicações S.A. e
a Concessionária Catarinense de Rodovias S.A. - VIACOSTEIRA, e que deve disciplinar as
obrigações e responsabilidades recíprocas das partes.
Art. 3º A presente autorização não exime a interessada da obtenção dos
licenciamentos ambientais e do cumprimento das obrigações adicionais junto aos demais
órgãos da administração pública.
Art. 4º A autorização concedida por meio desta Decisão possui caráter precário,
podendo ser revogada a qualquer tempo, por conveniência ou necessidade da ANTT.
Art. 5º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO DE FREITAS BEZERRA