PORTARIA Nº 1.274, DE 12 DE AGOSTO DE 2025

PORTARIA Nº 1.274, DE 12 DE AGOSTO DE 2025
Criação do Projeto de Assentamento Nova Conquista
II, código SIPRA RS0171000, localizado no município
de Eldorado do Sul, no estado do Rio Grande do Sul.
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA
AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto n.º 11.232,
de 10 de outubro de 2022, alterado pelo Decreto nº 12.171, de 9 de setembro de 2024,
combinado com o art. 143 do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria
n.º 925, de 30 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União do dia 31 de
dezembro de 2024; e
Considerando o constante dos autos do processo administrativo n.º
54000.094506/2025-67;
Considerando a necessidade de conceder destinação à área do imóvel rural
denominado "Fazenda São Pedro", correspondente a 347,7108 ha (trezentos e quarenta
e sete hectares e setenta e um ares e oito centiares), localizado no município de
Eldorado do Sul, estado do Rio Grande do Sul, através de processo de Compra e Venda,
objeto das matrículas n.º 5481 e 5482 registradas no Cartório de Registro de Imóveis da
Comarca de Eldorado do Sul/RS;
Considerando a proposta da criação do projeto de assentamento apresentada
pela Superintendência Regional do Rio Grande do Sul - SR(11)RS, autorizada pela
Diretoria de Obtenção de Terras - DT, que decidiram pela regularidade da proposta,
resolve:
Art. 1º Aprovar a criação do Projeto de Assentamento Nova Conquista II,
código SIPRA RS0171000, com área de 347,7108 ha (trezentos e quarenta e sete hectares
e setenta e um ares e oito centiares), localizado no município de Eldorado do Sul, estado
do Rio Grande do Sul, tendo como municípios limítrofes, Triunfo, Charqueadas, Arroio
dos Ratos, Mariana Pimentel, Guaíba e Porto Alegre, assim definidos pelo IBGE, visando
o assentamento de 35 (trinta e cinco) unidades familiares.
Art. 2º Autorizar a Superintendência Regional a dar início ao processo de
seleção para a inclusão das unidades familiares como beneficiárias do Programa Nacional
de Reforma Agrária - PNRA, sujeito à verificação das vedações da Lei n.º 8.629, de 1993.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI