ACÓRDÃO Nº 5798/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5798/2025 - TCU - 1ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial, instaurada pelo
extinto Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS) em desfavor de Diego
Henrique Silva Cerqueira Martins, ex-prefeito do Município de Coração de Maria/BA, em razão
da impugnação total de despesas dos recursos repassados ao município à conta dos programas
Proteção Social Básica e Proteção Social Especial, no exercício de 2012.
Considerando que o Acórdão 11.053/2021-1ª Câmara, em seu subitem 9.5, fixou
novo e improrrogável prazo para que o Município de Coração de Maria/BA efetuasse e
comprovasse, perante este Tribunal, o recolhimento das quantias discriminadas aos cofres do
Fundo Nacional de Assistência Social, atualizadas monetariamente a partir das datas de
ocorrência indicadas, até a data do efetivo recolhimento, na forma prevista na legislação em
vigor;
Considerando que o Acórdão 9.580/2023-1ª Câmara deferiu, a pedido do
Município, o parcelamento do débito imputado pelo Acórdão 11.053/2021-1ª Câmara;
Considerando que o Município de Coração de Maria/BA recolheu de forma
parcelada a integralidade do débito que lhe foi imputado, conforme documentação acostada
às peças 222 e 223;
Considerando que a Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial propõe expedir quitação de débito ao município e julgar as suas contas regulares com
ressalva (peça 226);
Considerando que o representante do Ministério Público de Contas, em seu
parecer à peça 228, manifesta-se de acordo com a proposta de encaminhamento apresentada
pela unidade técnica,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da
Primeira Câmara, por unanimidade, em julgar regulares com ressalva as contas do Município
de Coração de Maria/BA, nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso II, 18 e 23, inciso II, da Lei
8.443/92 c/c os arts. 201, § 2º, 205 e 208 do RI/TCU, dando-lhe quitação.
1. Processo TC-028.684/2016-8 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Diego Henrique Silva Cerqueira Martins (824.***.***-34);
Prefeitura Municipal de Coração de Maria - BA (13.883.996/0001-72).
1.2. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Coração de Maria - BA.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: Lais Moreira Hupsel de Azevedo (OAB-BA 50229), André
Luiz de Andrade Carneiro (OAB-BA 24790) e outros, representando Diego Henrique Silva
Cerqueira Martins.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.