ACÓRDÃO Nº 5457/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5457/2025 - TCU - 1ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de ato de concessão de aposentadoria emitido
pelo Ministério da Agricultura e Pecuária, submetido à apreciação desta Corte para fins de
registro;
Considerando que a AudPessoal e o MPTCU manifestaram-se pela ilegalidade do
ato, tendo em vista que não houve o cumprimento dos requisitos para a concessão da
aposentadoria, nos termos em que foi deferida;
Considerando que, conforme consta no ato de peça 3, o interessado ingressou no
serviço público em 1º/2/1995, tendo se aposentado em 31/10/2024, com fundamento no art.
20, § 2º, inciso I, da EC 103/2019, dispositivo que garante aposentadoria voluntária, com
proventos integrais, calculados com base na totalidade da remuneração do servidor no cargo
em que se deu aposentadoria (integralidade e paridade), para quem ingressou no serviço
público até 31/12/2003, desde que cumprido um adicional de contribuição correspondente
ao tempo que, em 13/11/2019, faltaria para atingir o tempo de contribuição de 35 anos, se
homem, e 30 anos, se mulher;
Considerando que o art. 20, inciso IV, da EC 103/2019 estabelece período
adicional de contribuição (pedágio) em relação ao tempo em que, na data da publicação da
referida emenda, faltaria para atingir o limite de tempo mínimo para cumprir os requisitos da
aposentadoria, in verbis:
Art. 20. O segurado ou o servidor público federal que se tenha filiado ao Regime
Geral de Previdência Social ou ingressado no serviço público em cargo efetivo até a data de
entrada em vigor desta Emenda Constitucional poderá aposentar-se voluntariamente quando
preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos:
I - 57 (cinquenta e sete) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade,
se homem;
II - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de
contribuição, se homem;
III - para os servidores públicos, 20 (vinte) anos de efetivo exercício no serviço
público e 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que se der a aposentadoria;
IV - período adicional de contribuição correspondente ao tempo que, na data de
entrada em vigor desta Emenda Constitucional, faltaria para atingir o tempo mínimo de
contribuição referido no inciso II.
(...) (grifei)
Considerando que, em 12/11/2019, o servidor inativo contava 31 anos, 5 meses e
27 dias de tempo de contribuição;
Considerando que, nessa data, faltariam para o interessado 1.283 dias para que
completasse o requisito mínimo de 35 anos de tempo de contribuição, resultando em pedágio
de 2.566 dias (1.283 dias mais 100%), com data mínima de aposentadoria calculada para
22/11/2026;
Considerando que, na data de sua aposentadoria, ocorrida em 31/10/2024, ainda
restavam 752 dias para o cumprimento integral do pedágio, nos termos do inciso IV do art. 20
da EC 103/2019, motivo pelo qual não há como prosperar a concessão na forma em que
deferida, não restando alternativa além do retorno do servidor à atividade, para cumprir o
tempo faltante;
Considerando o volume expressivo de solicitações de prorrogação de prazo que
vêm sendo apresentadas pelos órgãos de origem, para evitar pedidos nesse sentido, promovo
desde já a dilação dos prazos para implementação das determinações expedidas na presente
deliberação, de caráter improrrogável neste caso;
Considerando que, por meio do Acórdão 1.414/2021-TCU-Plenário, de minha
relatoria, este Tribunal fixou entendimento no sentido da possibilidade de apreciação de ato
sujeito a registro, mediante relação, na forma do art. 143, inciso II, do Regimento Interno do
TCU, nas hipóteses em que a ilegalidade do ato decorra exclusivamente de questão jurídica de
solução já pacificada na jurisprudência desta Corte de Contas;
Considerando que o ato ora examinado deu entrada nesta Corte há menos de
cinco anos, estando, assim, de acordo com a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal, no
julgamento do RE 636.553/RS, da relatoria do E. Ministro Gilmar Mendes (Pleno, j. 19/2/2020,
DJe 26/5/2020);
Considerando os pareceres convergentes da unidade técnica especializada e do
Ministério Público junto a este Tribunal;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V, e 39, inciso II,
da Lei 8.443/1992, c/c os artigos 17, inciso III, 143, inciso II, 259, inciso II, 260 e 262 do
Regimento Interno do TCU, em:
a) considerar ilegal o ato de concessão de aposentadoria do Sr. Luciano Gaspar da
Luz, negando-lhe registro;
b) dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos até a data da
ciência desta deliberação pelo órgão de origem, com fulcro no Enunciado 106 da Súmula da
Jurisprudência do TCU; e
c) expedir as determinações discriminadas no subitem 1.7.
1. Processo TC-009.338/2025-0 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessado: Luciano Gaspar da Luz (323.***.***-91).
1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Agricultura e Pecuária.
1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: determinar à Ministério da
Agricultura e Pecuária que:
1.7.1. faça cessar os pagamentos decorrentes do ato impugnado, nos termos do
art. 262, caput, do Regimento Interno do TCU;
1.7.2. comunique ao interessado o teor desta decisão, no prazo de trinta dias,
alertando-o de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventual recurso não
o exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após a respectiva notificação,
caso o recurso não seja provido;
1.7.3. envie a este Tribunal, no prazo de sessenta dias, contados da ciência desta
decisão, documentos comprobatórios de que o interessado está ciente da presente
deliberação; e
1.7.4. promova o retorno ao serviço ativo do Sr. Luciano Gaspar da Luz, no prazo
de sessenta dias, contados da ciência desta decisão, visto que não foram reunidos os
requisitos necessários para a inativação com fundamento no art. 20 da EC 103/2019
(integralidade e paridade).