ACÓRDÃO Nº 5428/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5428/2025 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo TC 021.881/2023-5
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame (Aposentadoria).
3. Interessado: Francisco de Paula Barreto Filho (157.***.***-91).
3.1. Recorrente: Francisco de Paula Barreto Filho (157.***.***-91).
4. Órgão/Entidade: Universidade Federal da Paraíba.
5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Benjamin Zymler.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal); Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos).
8. Representação legal: Anníbal Peixoto Neto (10.715/OAB-PB), Felipe Gomes de
Medeiros (20.227/OAB-PB) e outros, representando Francisco de Paula Barreto Filho.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos, que tratam de pedido de reexame
interposto por Francisco de Paula Barreto Filho contra o Acórdão 944/2025-TCU-1ª Câmara,
que considerou ilegal o ato de concessão de aposentadoria ao recorrente,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, com fulcro no art. 48 da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 260, §2º, e 286 do
Regimento Interno, e diante das razões expostas pelo relator, em:
9.1. conhecer do pedido de reexame e a ele dar provimento;
9.2. tornar insubsistente o Acórdão 944/2025-TCU-1ª Câmara;
9.3. considerar legal o ato de concessão de aposentadoria a Francisco de Paula
Barreto Filho, concedendo-lhe registro; e
9.4. informar o conteúdo desta deliberação ao recorrente e à Universidade
Federal da Paraíba.
10. Ata n° 27/2025 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 5/8/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5428-
27/25-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler e Jhonatan de Jesus (Relator).
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de
Oliveira.