RESOLUÇÃO CAISAN/MDS Nº 15, DE 12 DE AGOSTO DE 2025

RESOLUÇÃO CAISAN/MDS Nº 15, DE 12 DE AGOSTO DE 2025
Institui o Grupo de Trabalho Participação Privada
no Sistema Nacional de Segurança Alimentar e
Nutricional - GT PPSisan.
O PRESIDENTE DA CÂMARA INTERMINISTERIAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E
NUTRICIONAL, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 9º e 23 da
Resolução MDS nº 2, de 30 de agosto de 2023, e o artigo 6º do Decreto nº 11.422,
de 28 de fevereiro de 2023, e em atenção à Recomendação nº 21/2023/CONSEA/SG/PR
do Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - CONSEA, resolve:
Art. 1º Fica aprovada a criação do Grupo de Trabalho Participação Privada
no Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, com o propósito de debater
e propor regulamentação da participação de instituições e/ou entidades privadas, com
e sem fins lucrativos, no Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional.
Art. 2º Compete ao Grupo de Trabalho Participação Privada no Sistema
Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional:
I - propor ato normativo do Poder Executivo Federal para regulamentar o
previsto no artigo 7º da Lei nº 11.346, de 15 de setembro de 2006, e nos artigos 12
e 13 do Decreto nº 7.272, de 25 de agosto de 2010, acerca da participação de
instituições e/ou entidades privadas, com e sem fins lucrativos, no Sistema Nacional de
Segurança Alimentar e Nutricional; e
II - propor ato(s) normativo(s) do Poder Executivo Federal para prevenir,
mitigar e gerenciar conflitos de interesses nas interações entre instituições do Poder
Público e instituições e/ou entidades privadas, com e sem fins lucrativos, no âmbito do
Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional.
Art. 3º O Grupo de Trabalho Participação Privada no Sistema Nacional de
Segurança Alimentar e Nutricional será composto por representantes dos seguintes órgãos:
I - Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à
Fome, que o coordenará;
II - Casa Civil da Presidência da República;
III - Ministério da Agricultura e Pecuária;
IV - Ministério da Cultura;
V - Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar;
VI - Ministério da Educação;
VII - Ministério da Saúde; e
VIII - Secretaria-Geral da Presidência da República.
§ 1º A Secretaria Extraordinária de Combate à Pobreza e à Fome -
SECF/MDS será responsável pela coordenação do Grupo de Trabalho Participação
Privada no Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional.
§ 2º Cada órgão integrante do Grupo de Trabalho Participação Privada no
Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional será representado por 1 (um)
titular e 1 (um) suplente, indicados pelos representantes dos órgãos.
§ 3º A Secretaria-Executiva da Câmara Interministerial de Segurança
Alimentar e Nutricional solicitará aos órgãos descritos no artigo 3º a indicação dos
representantes titulares e suplentes e os designará por meio de Portaria.
§ 4º O Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional integrará
este Grupo de Trabalho Participação Privada no Sistema Nacional de Segurança
Alimentar e Nutricional como convidado permanente.
§ 5º Poderão ser convidados para as reuniões do Grupo de Trabalho
Participação Privada no Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional
representantes de entidades e órgãos públicos e, conselhos de direitos, bem como
instituições de pesquisa, especialistas e representantes da sociedade civil, para
subsidiar as discussões.
§ 6º A participação dos membros do Grupo de Trabalho Participação Privada
no Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional será considerada prestação
de serviço público relevante, não remunerada.
Art. 4º As reuniões ordinárias ocorrerão bimestralmente e as extraordinárias
serão convocadas por Ofício pela Secretaria-Executiva da Câmara Interministerial de
Segurança Alimentar e Nutricional, com antecedência mínima de 3 (três) dias úteis, nos
termos do disposto no artigo 8º do Decreto nº 11.422, de 28 de fevereiro de
2023.
§ 1º O quórum de reunião do Grupo de Trabalho Participação Privada no
Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional é de maioria absoluta e o
quórum de aprovação é de maioria simples.
§ 2º O apoio administrativo às reuniões e ao funcionamento do Grupo de
Trabalho Participação Privada no Sistema Nacional de Segurança Alimentar e
Nutricional será prestado pela Secretaria-Executiva da Câmara Interministerial de
Segurança Alimentar e Nutricional.
§ 3º Os membros do Grupo de Trabalho Participação Privada no Sistema
Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional poderão participar das reuniões por
meio de videoconferência.
Art. 5º O Grupo de Trabalho Participação Privada no Sistema Nacional de
Segurança Alimentar e Nutricional tem caráter consultivo e vigência de 1 (um) ano,
prorrogável por igual período.
Parágrafo Único. O termo de conclusão dos trabalhos do Grupo de Trabalho
Participação Privada no Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional se dará
através da submissão de seu relatório final ao Pleno Executivo da Câmara
Interministerial de Segurança Alimentar e Nutricional.
Art. 6º Esta Resolução entra em vigor uma semana após a data da sua publicação.
JOSÉ WELLINGTON BARROSO DE ARAÚJO DIAS
GABINETE DO MINISTRO
RETIFICAÇÃO
Na Portaria MDS nº 1.106, de 6 de agosto de 2025, publicada no Diário Oficial
da União nº 148, de 7 de agosto de 2025, Seção 1, página 18:
No Art. 3º
Onde se lê:
§ 3º A Secretaria-Executiva solicitará às universidades, redes de pesquisa e centros
de pesquisa, indicadas conforme o § 3º, a indicação de representantes titulares e suplentes.
§ 4º A Assessoria Especial de Assuntos Internacionais solicitará às instituições
acadêmicas internacionais, indicadas conforme o § 3º, a indicação de representantes
titulares e suplentes.
Leia-se:
§ 3º A Secretaria-Executiva solicitará às universidades, redes de pesquisa e
centros de pesquisa a indicação de representantes titulares e suplentes.
§ 4º A Assessoria Especial de Assuntos Internacionais solicitará às instituições
acadêmicas internacionais a indicação de representantes titulares e suplentes.