ACÓRDÃO Nº 5402/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5402/2025 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 019.559/2024-0.
2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Aposentadoria
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessados: José Alves de Moura (152.***.***-72); Mariley de Oliveira Silva
Arizawa (208.***.***-49).
4. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde.
5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa
Caribé.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de processo de aposentadoria de
servidores do Ministério da Saúde,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo relator e com fundamento na Constituição
Federal, art. 71, III e IX, e na Lei 8.443/1992, arts. 1º, V, e 39, II, em:
9.1. considerar legal a concessão de aposentadoria ao sr. José Alves de Moura e
determinar o registro do respectivo ato;
9.2. reconhecer o registro tácito do ato de aposentadoria de interesse da sra.
Mariley de Oliveira Silva Arizawa, nos termos do que ficou decidido no RE 636.553/RS (Tema
de Repercussão Geral 445);
9.3. determinar à Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal que:
9.3.1. verifique no sistema Siape as informações relativas ao tempo de serviço
para fins de anuênio da sra. Mariley de Oliveira Silva Arizawa;
9.3.2. caso confirmada a irregularidade na concessão de anuênios, apurada com
base nas datas informadas no formulário e-Pessoal 83084/2019, adote as medidas para dar
início ao processo de revisão de ofício desse ato de aposentadoria.
10. Ata n° 27/2025 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 5/8/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5402-
27/25-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler (Relator) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de
Oliveira.