ACÓRDÃO Nº 5764/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5764/2025 - TCU - 1ª Câmara
Trata-se de tomada de representação a respeito de possíveis irregularidades
ocorridas no Pregão 2/2023, sob a responsabilidade do Conselho Regional de Medicina do
Estado de Santa Catarina, com valor estimado de R$ 323.250,00, cujo objeto é a contratação de
organização contábil para prestação de serviços contínuos de Contabilidade pública, assessoria
contábil e financeira ao Conselho Regional de Medicina do Estado de Santa Catarina (CRM-SC),
por Execução Indireta, no regime de empreitada por preço global.
Considerando a comprovação do pagamento da multa que lhe foi cominada,
consoante comprovante de pagamento (peça 50), e pela pesquisa realizada junto ao Sistema
SISGRU (peça 49);
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Primeira
Câmara, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, com
fundamento nos 27 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 218 do Regimento Interno/TCU, em dar
quitação a Sra Sandra Regina Boscarin (CPF 888.709.369- 53), ante o recolhimento integral da
multa que lhe foi aplicada pelo subitem item 9.2 do Acórdão 1083/2025 - 1ª Câmara.
1. Processo TC-028.583/2023-0 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Responsável: Sandra Regina Boscardin (888.***.***-53).
1.2. Interessados: Conselho Regional de Medicina do Estado de Santa Catarina
(79.831.566/0001-15); Priori Servicos e Solucoes , Contabilidade Eireli (11.385.969/0001-44).
1.3. Órgão/Entidade: Conselho Regional de Medicina do Estado de Santa
Catarina.
1.4. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.5. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.7. Representação legal: Diego Hortelio Correia Silva (59449/OAB-BA),
representando Rl Assessoria e Consultoria Contabil e Financeira e Auditoria Independente Ltda.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.