ACÓRDÃO Nº 5471/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5471/2025 - TCU - 1ª Câmara
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso II, 18 e
23, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso I, 143, inciso I, alínea "a", 169, inciso III,
201, § 2º, 208 e 214, inciso II, do Regimento Interno do TCU, em acolher as alegações de
defesa apresentadas pelos responsáveis Pedro Ferreira de Souza e Município de Jauru/MT,
julgar regulares com ressalva suas contas, dando-lhes quitação, excluir da relação processual
o Sr. Brasiliano Garcia de Moura e a sociedade empresária Comércio e Indústria Brasileira de
Estruturas Pré-Moldadas Ltda., dar ciência desta deliberação aos responsáveis e interessados,
e arquivar os autos, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.
1. Processo TC-021.016/2023-2 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Pedro Ferreira de Souza (522.***.***-20); Município de
Jauru/MT (15.023.948/0001-30).
1.2. Entidade: Município de Jauru/MT.
1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: Marco Lemes Vieira (29185/B/OAB-MT) e Leoncio
Pinheiro da Silva Neto (14377/O/OAB-MT); Gilmar Moura de Souza (5681/OAB-MT).
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.