ACÓRDÃO Nº 5443/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5443/2025 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo TC 010.223/2022-3.
2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessada: Pagadoria de Inativos e Pensionistas da Aeronáutica
(00.394.429/0076-28).
3.2. Responsável: Paulo Sérgio Nunes da Costa (095.***.***-20).
4. Órgão: Pagadoria de Inativos e Pensionistas da Aeronáutica.
5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Walter Francisco da Silva (OAB/MG 127.666),
representando Paulo Sérgio Nunes da Costa.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pela então Pagadoria de Inativos e Pensionistas do Comando da Aeronáutica,
relativa a acúmulo ilegal de proventos da reserva militar com remuneração de um cargo
público não acumulável.
ACORDAM os ministros deste Tribunal, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ante as
razões expostas pelo relator, em:
9.1. acolher em parte as alegações de defesa do Sr. Paulo Sérgio Nunes da
Costa;
9.2. encerrar o processo e arquivar os autos, por ausência dos pressupostos de
constituição e de desenvolvimento válido e regular, com base no art. 212 do RI/TCU;
9.3. enviar cópia deste acórdão ao Comando da Aeronáutica e ao responsável;
9.4. informar aos interessados que esta deliberação estará disponível para
consulta no dia seguinte ao de sua oficialização, no endereço www.tcu.gov.br/acordaos.
10. Ata n° 27/2025 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 5/8/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5443-
27/25-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de
Oliveira (Relator).