ACÓRDÃO Nº 5387/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5387/2025 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 015.073/2024-6.
2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de contas especial.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Responsáveis: Thiago de Oliveira Watanabe (009.***.***-60); Watanabe
Comercio Farmacêuticos Ltda (09.467.636/0001-12).
4. Órgão/Entidade: Fundo Nacional de Saúde - MS.
5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pelo Fundo Nacional de Saúde (FNS) em desfavor do estabelecimento
farmacêutico Watanabe Comércio Farmacêuticos Ltda. e do Sr. Thiago de Oliveira Watanabe,
em razão de irregularidades na gestão dos valores recebidos no âmbito do Programa
Farmácia Popular do Brasil (PFPB), no período de 9/3/2017 a 17/9/2018;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da
Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. julgar irregulares as contas do estabelecimento farmacêutico Watanabe
Comércio Farmacêuticos Ltda. e do Sr. Thiago de Oliveira Watanabe, nos termos dos arts. 1º,
inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", 19 e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992, condenando-os,
em regime de solidariedade, ao pagamento do valor original a seguir discriminado,
atualizado monetariamente e acrescido dos juros de mora, calculado a partir da respectiva
data de ocorrência até a data da efetiva quitação do débito, fixando-lhes o prazo de quinze
dias, a contar da notificação, para que comprovem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III,
alínea "a", do RITCU), o recolhimento da quantia ao Fundo Nacional de Saúde, abatendo-se
do débito eventuais parcelas comprovadamente já quitadas no âmbito do Acordo de Não
Persecução Cívil e Penal firmado com o Ministério Público Federal:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .2/2/2023 .90.287,01
9.2. aplicar a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992 ao estabelecimento
farmacêutico Watanabe Comércio Farmacêuticos Ltda., no valor de R$ 45.000,00 (quarenta e
cinco mil reais), fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que
comprove, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do RITCU), o recolhimento da
dívida ao Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data do acórdão até a data
do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;
9.3. autorizar a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações,
nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992; e
9.4. informar o teor desta deliberação à Procuradoria da República no Estado de
Goiás, nos termos do art. 16, § 3º, da Lei 8.443/1992, para adoção das medidas cabíveis, aos
demais interessados e ao FNS.
10. Ata n° 27/2025 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 5/8/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5387-
27/25-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues (Relator), Benjamin Zymler e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de
Oliveira.