ACÓRDÃO Nº 5651/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5651/2025 - TCU - 1ª Câmara
VISTO e relacionado este processo relativo a atos de pensões militares instituídas
por Newton de Sena Duarte (91303/2023 - Alteração; e 91269/2023 - Reversão), Joao
Anselmo de Oliveira Freitas (96748/2023 - Inicial), Dionisio Alves de Oliveira (26450/2023 -
Inicial) e Manoel Moises da Cruz (9465/2024 - Alteração), emitidos pelo Comando do Exército
e submetidos a este Tribunal para registro.
Considerando que a unidade instrutora e o Ministério Público de Contas não
constataram irregularidades nos atos, porém identificaram, nos contracheques relativos ao
ato 96748/2023, erro no cálculo de proventos, que devem ter por base a graduação de
Segundo-Sargento;
considerando que, em razão disso, cabe ao órgão de origem corrigir a
irregularidade, com fundamento no art. 7º, §2º, da Resolução-TCU 353/2023, verbis:
§ 2º Os atos que estiverem dando ensejo, no momento de sua apreciação de
mérito, a pagamentos irregulares, mas que não apresentem inconsistência ou irregularidade
em sua versão submetida ao exame do Tribunal, serão considerados legais, para fins de
registro, com determinação ao órgão ou à entidade de origem para que adote as medidas
cabíveis com vistas à regularização dos pagamentos indevidos constatados na ficha financeira
do interessado.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, com fundamento no art. 71, incisos III e IX, da Constituição Federal, e nos
arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 143, inciso II, e 260 do
Regimento Interno, em:
a) considerar legais os atos de pensões militares instituídas por Newton de Sena
Duarte (91303/2023 - Alteração; e 91269/2023 - Reversão), Joao Anselmo de Oliveira Freitas
(96748/2023 - Inicial), Dionisio Alves de Oliveira (26450/2023 - Inicial) e Manoel Moises da
Cruz (9465/2024 - Alteração), concedendo-lhes registro;
b) determinar ao Comando do Exército que, tendo em vista a inconsistência
apresentada nos contracheques dos beneficiários do ato 96748/2023, ajuste, no prazo de 15
(quinze) dias, contado da ciência desta decisão, os proventos de pensão militar tendo por
base de cálculo a graduação de Segundo-Sargento, conforme o que preconiza o art. 7º, §2º,
da Resolução nº 353/2023-TCU.
1. Processo TC-011.343/2025-7 (PENSÃO MILITAR)
1.1. Interessados: Helena Tereza Dutra Duarte (437.***.***-20); Isolda Paiva
Oliveira (226.***.***-34); Judite da Silva Freitas (075.***.***-30); Leda Carvalho de Oliveira
(058.***.***-49); Maria do Socorro Paiva Oliveira (240.***.***-91); Raquel Olivia do Sul
Freitas (873.***.***-53); Regina Celia Dutra Duarte (437.***.***-72); Rosa Alves de Oliveira
(517.***.***-00); Selma do Sul Freitas (054.***.***-78); Silvana de Melo Caldeira da Cruz
dos Santos (803.***.***-72).
1.2. Órgão/Entidade: Diretoria de Inativos e Pensionistas - Comando do
Exército.
1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.